Salário-mínimo
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em 2015, resta superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do ... salário-mínimo" à época do fato e, portanto, descabe falar em inexpressividade ... da lesão ao bem jurídico tutelado ... 7. De acordo com a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0069823-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. BEM AVALIADO EM R$ 30,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2012 - resta superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do ... salário-mínimo à época do fato, como requisito da inexpressividade da lesão ao ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... SALÁRIO - BASE ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS) ... 1 (um) salário mínimo ... ? ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas ... § 5o O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... salário mínimo for reajustado, com base na variação integral do índice oficial de inflação, acumulada do mês do último reajuste até o mês imediatamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... Art. 2° Os valores expressos em quantidade de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em vigor, ou a ele vinculados, passam a ser calculados em função do Bônus do Tesouro Nacional, à razão de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo ...
-
Acórdão nº 2015/0187773-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 35,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade ... Parágrafo único ...
-
Salário mínimo 2024: saiba qual o valor e quando começa a valer
O novo salário mínimo começou a valer oficialmente no dia 1º de janeiro. O piso subiu para R$ 1.412, com um reajuste de 6,97% sobre o valor vigente em 2023, que era de R$ 1.320. Com isso, para a maioria dos trabalhadores, o primeiro pagamento atualiz...
-
Salário mínimo 2024: saiba quando começa a valer o reajuste e de quanto é
O novo salário mínimo começou a valer oficialmente no dia 1º de janeiro. O piso subiu para R$ 1.412, com um reajuste de 6,97% sobre o valor vigente em 2023, que era de R$ 1.320. Com isso, para a maioria dos trabalhadores, o primeiro pagamento atualiz...
-
Governo propõe salário mínimo de R$ 1.294 para 2023, quarto ano seguido sem aumento real
Agência O Globo -O salário mínimo em 2023 deve ser de R$ 1.294, de acordo com projeção do governo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado ao Congresso nesta quinta-feira. Este é o quarto ano sem aumento real do salário mínimo. As...
-
Governo propõe salário mínimo de R$ 1.294 para 2023, quarto ano seguido sem aumento real
BRASILIA - O salário mínimo em 2023 deve ser de R$ 1.294, de acordo com projeção do governo no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado ao Congresso nesta quinta-feira. Este é o quarto ano sem aumento real do salário mínimo. Assim co...
-
Qual o valor do salário mínimo em 2024? Veja o que muda e quando começa a valer
O salário mínimo subiu oficialmente de R$ 1.320 para R$ 1.412 no dia 1º de janeiro. Apesar disso, a maioria dos trabalhadores que ganha o piso só recebe o pagamento atualizado a partir de hoje. Além desse grupo, outros brasileiros passarão a ganhar m...
-
Novo salário mínimo altera benefícios sociais e até indenizações judiciais. Veja o que muda
O aumento do salário mínimo para R$ 1.320, como prevê a medida provisória que deve ser aprovada nesta quinta-feira no Senado, não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. S...
-
Novo salário mínimo altera benefícios sociais e até indenizações judiciais. Veja o que muda
O aumento do salário mínimo para R$ 1.320, como prevê a medida provisória que deve ser aprovada hoje no Senado, não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. A MP entrou em ...
-
Para além do MEI: PIS, INSS, seguro-desemprego, o que muda com o novo salário mínimo
O novo valor do salário mínimo, de R$ 1.412 a partir deste mês, não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional e as contribuições para o microempreendedor individual (MEI), mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. O...
-
Governo prevê que salário mínimo chegue a r$ 1.002 no ano que vem
BRASÍLIA O governo informou ontem que o salário mínimo vai ultrapassar o patamar de R$ 1 mil. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, que traz os parâmetros para o Orçamento do governo, estimou a remuneração em R$ 1.002 no ano qu...
-
Salário mínimo fica em R$ 1.302 pelo menos até maio, diz ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira que o valor salário mínimo continuará em R$ 1.302 até, pelo menos, maio deste ano. Segundo ele, possíveis alterações serão definidas após as discussões com outros ministérios e represen...
-
Salário mínimo fica em R$ 1.302 pelo menos até maio, diz ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira que o valor salário mínimo continuará em R$ 1.302 até, pelo menos, maio deste ano. Segundo ele, possíveis alterações serão definidas após as discussões com outros ministérios e represen...
-
Salário mínimo: deputados votam hoje proposta que eleva o valor para R$ 1.211,98 em 2022. Entenda
Agência O Globo -A previsão do salário mínimo do ano que vem passaria dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.211,98, em 2022. O valor está no texto apresentado o relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e relator do projeto, ao projeto de lei orçamentá...
-
Senado rejeita emendas e mantém salário mínimo de R$ 1.212 em 2022
O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), a medida provisória (MP) que fixa o salário mínimo em R$ 1.212 em 2022. O valor já está em vigor desde 1º de janeiro deste ano, mas precisava ser referendado pelos congressistas até 1º de junho, ...
-
Salário mínimo: deputados votam hoje proposta que eleva o valor para R$ 1.210 em 2022. Entenda
Agência O Globo -O valor do salário mínimo do ano que vem pode passar dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210, em 2022. A proposta está no texto apresentado o relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e relator do projeto, ao projeto de lei orçamentá...
-
Com aumento de 6,2% do salário mínimo, teto do INSS pode ir a R$ 6.832,45
RIO - A proposta de aumento do salário mínimo em 2022, elevando o o valor dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.169, vai impactar a vida de 50 milhões de pessoas no Brasil que ganham o piso nacional, entre elas 24 milhões são beneficiárias do Instituto Nacio...