Salário-mínimo
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior ... #Incluído ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, de modo a garantir, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; ... II – pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... CAPÍTULO VIII. Do direito à previdência social ... ARTIGO 41 ... A ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo ... Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Introduz Modificação Na Lei 5.584, de 26 de Junho de 1970, que Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho e da Outras Providencias.
... á das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação? ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º - Revogam-se as disposições em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8238, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Incorporação, Aos Salarios, do Abono de que Trata a Lei 8.178, de 1 de Março de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário mínimo", os abonos de que trata o art. 9º, inciso III da Lei nº 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei ... § 1º Respeitado o princ\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... IV – tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; ... V – no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ ...
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Governo descarta congelar reajuste do salário mínimo
O governo descartou a possibilidade de congelar o salário mínimo para conter o crescimento de despesas obrigatórias. A ideia chegou a ser considerada por técnicos da equipe econômica e parlamentares que elaboram uma proposta de emenda à Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: ... I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 ...
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Com Lula eleito, como ficará o salário mínimo?
Agência O Globo -Eleito neste domingo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu durante a campanha reajustar o salário mínimo acima da inflação, o que não ocorre desde 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro. Pela regra estabelecida no modelo petista,...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo" ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Dep\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país ... Casos extensivos ... Parágrafo único. Incorrerá na mesma pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... § 1º Na hipótese referida ...
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Bolsonaro edita MP aumentando salário mínimo para R$ 1.039 em 2020
Bolsonaro edita MP aumentando salário mínimo para R$ 1.039
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1/1). É a primeira vez na história que o salário mínimo ... -
Advogado terá salário mínimo de R$ 2 mil em Pernambuco
Advogado terá salário mínimo de R$ 2 mil em Pernambuco
A partir de agora, os advogados que atuam em Pernambuco não podem receber menos do que R$ 2 mil caso trabalhem 20 horas semanais. Se a carga horária for de 40 horas por semana, o profissional terá que receber, no mínimo, R$ 3 mil.- Decreto nº 8.618 de 29/12/2015. REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
- Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 para 2022
BRASILIA - O salário mínimo em 2022 deve ser de R$ 1.147, de acordo com projeção do governo que consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado nesta quinta-feira. Como o GLOBO já havia adiantado , esse valor foi calculado co...- Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 para 2022
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BRASILIA - O salário mínimo em 2023 deve ser de R$ 1.294, deacordo com projeção do governo no projeto de Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO), enviado ao Congresso nesta quinta-feira. Assim como temocorrido nos últimos anos, esse número pode mudar at...- Salário mínimo em 2022: veja o valor nacional e nos estados
RIO - Começa a valer neste dia 1º de janeiro o novo salário mínimo nacional , de R$ 1.212. O valor representa uma alta de R$ 112, ou 10,18%, em relação aos R$ 1.100 vigentes ao longo de 2021. O salário mínimo é corrigido pelo Indice Nacional de Preç...