Salário-mínimo
- Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
- Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente a 1.0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... cada mês, a partir do dia 15 de abril de 1990, o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o salário-mínimo; ... III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas; ... II - duração do trabalho normal não superior a 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo ... Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na ...
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O que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.320, da aposentadoria ao seguro-desemprego
O aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir deste mês, vai alterar não apenas a renda de quem ganha o piso nacional, mas também levar ao reajuste de uma série de pagamentos. Isenção do IR: Entenda como será a isenção do...
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O que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.320, da aposentadoria ao seguro-desemprego
O aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir deste mês, vai alterar não apenas a renda de quem ganha o piso nacional, mas também levar ao reajuste de uma série de pagamentos. Isenção do IR: Entenda como será a isenção do...
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O país que queremos: qual a política ideal para o salário mínimo?
Desde 2020, não há uma política de valorização do salário mínimo. Ele vem sendo corrigido pela inflação do ano anterior. A indexação das aposentadorias, pensões e benefícios é uma barreira para dar ganhos reais ao piso. Até 2019, o salário mínimo era...
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O país que queremos: qual a política ideal para o salário mínimo?
Desde 2020, não há uma política de valorização do salário mínimo. Ele vem sendo corrigido pela inflação do ano anterior. A indexação das aposentadorias, pensões e benefícios é uma barreira para dar ganhos reais ao piso. Até 2019, o salário mínimo era...
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Projeto de lei quer garantir um salário mínimo mensal a desempregados por um ano; Entenda
Agência O Globo -Um projeto que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados propõe o pagamento por até 12 meses de um salário mínimo mensal aos trabalhadores que estão desempregados no país. O Projeto de Lei 1022/21 cria o Fundo Permanente ...
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Nos estados de Norte e Nordeste, ganhos ‘per capita’ são menores que um salário mínimo
Agência O Globo - RIO - Moradores dos lares de metade dos estados brasileiros tinham ganhos mensais inferiores a um salário mínimo (R$ 937, valores de 2017) no ano passado. Essa desvantagem econômica está concentrada em 13 estados do Norte e Nordeste...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Abril de 2007.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598, DE 31 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Dos vencimentos, soldos, salários, pensões e proventos ... Art. 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e quatro cruzados), incluído o abono supletivo de que trata este decreto-lei e restabelecido o reajuste anual ...
- El rol del salario mínimo interprofesional en el derecho del trabajo contemporáneo
- Salário Mínimo. Regra para Reajuste
- Remuneração inferior ao salário mínimo
- C99 - Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... CAPÍTULO VIII. Do direito à previdência social ... ARTIGO 41 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior ... #Incluído ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de ...
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DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou ... b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos; ... III - domicílio: o local que serve de moradia à família; ...