salário mínimo salário profissional e salário normativo
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de natureza ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no ... Lei e a data de publicação do ato normativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo ... a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-02.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo ... a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional ... -
Acordão nº 01327-2007-013-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO MÍNIMO DE MERCADO. O piso mínimo de mercado criado em norma regulamentar não se constitui em salário mínimo profissional, nem se confunde com salário normativo. Em face da impossibilidade da adoção do salário mínimo previsto no artigo 192 da CLT, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no menor salário da carreira relativa ao...
... insalubridade pela consideração do piso mínimo de mercado criado por norma regulamentar e ... o referido piso, além de representar o salário mínimo profissional, equivale à sua ... profissional previsto, nem salário normativo, observando-se que a própria autora, em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10941-02.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da potencial demonstração ... de insalubridade sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares ... da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de ...
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Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... fama e condições de recolocação profissional ... Contemporaneamente, outras situações vem ... ligada à integração do sistema normativo, da qual o ideal de boa-fé sempre faz parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-37.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da controvérsia existente ... de insalubridade sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares ... da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-73.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares concedidas. Diante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63300-79.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE ... da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de ...
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Artigos 76 a 128
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76 – ... às referências de mínimo profissional, normativo e convencional coletivo. O salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-87.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO" NORMATIVO. Ante a possibilidade de contrariedade \xC3" ... de insalubridade sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares ... permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de ...
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Acordão nº 00105-2008-403-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamado não logrou desconstituir as conclusões periciais, que indicam a existência de elementos insalutíferos em grau máximo durante toda a relação empregatícia havida entre as partes. Ademais, como é de conhecimento amplo, o creme de proteção oferecido pelo reclamante é removido durante a jornada de trabalho, pelo manuseio de...
... cremes, os mesmos devem ser aplicados no mínimo 04 vezes ao dia e em quantidade de 2 gramas ... e sucedem a jornada no instrumento normativo da categoria. Aduz que a Lei Maior consagra os ... do adicional de insalubridade sobre o salário contratual ou sobre o salário normativo ... ça normativa, perceber salário profissional, caso em que será sobre este calculado ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... as normas coletivas estabelecem piso normativo para a categoria do reclamante, ao consignar, ... , piso normativo ou salário profissional para a categoria do reclamante, este será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... as normas coletivas estabelecem piso normativo para a categoria do reclamante, ao consignar, ... , piso normativo ou salário profissional para a categoria do reclamante, este será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... as normas coletivas estabelecem piso normativo para a categoria do reclamante, ao consignar, ... , piso normativo ou salário profissional para a categoria do reclamante, este será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023800-74.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... as normas coletivas estabelecem piso normativo para a categoria do reclamante, ao consignar, ... , piso normativo ou salário profissional para a categoria do reclamante, este será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal editou a ... ção Federal, pois o instrumento normativo foi rigorosamente aplicado. Decisão regional em ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
... de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio ... ítima também a intervenção do poder normativo para corrigir distorções injustificadas, de ... SALÁRIO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR. CLÁUSULA DE ... , inclusive para que todos eles tenham, no mínimo, uma folga mensal aos domingos, não parece ... -
Acordão nº 00322-2008-381-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2009
recurso do reclamante. adicional de insalubridade. base de cálculo. Aplicabilidade do salário mínimo para o cálculo da parcela ao caso em exame, já que o contrato de trabalho não vigorou após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF e, ademais, as normas coletivas da categoria vedam a consideração do salário normativo como salário profissional ou como substitutivo do salário mínimo legal. AVISO...
... coletivo firmado entre Sindicato profissional e a empresa” ... Sequer cabe perquirir, portanto, ... autorização prevista em instrumento normativo da categoria quanto aos repousos intrajornadas, ... o tempo faltante a completar o intervalo mínimo de repouso diário definido na lei, por ... autônoma que, além de não integrar o salário para quaisquer efeitos, se atém à periodicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223600-43.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... manteve a sentença, em que se adotou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de ... , decorrentes da adoção do salário normativo da sua categoria profissional como base de ...
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Acórdãos nº RO-1334/2011-0084-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº ... da categoria profissional, por ... de salário inferior ao dobro do ... mínimo legal, ou encontrar-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412500-65.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da controvérsia existente ... de insalubridade sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares ... permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... de origem considerou que o salário profissional, fixado por lei municipal, que dispõe sobre a ... lei municipal, equipara-se ao salário normativo previsto na Súmula nº 17 deste Tribunal ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... a seus associados ou a categoria profissional ... DA CERTIFICAÇÃO ... CAPÍTULO I ... padronizados de protocolo, contendo, no mínimo, os dados sobre o nome da entidade, seu número ... per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada cinco alunos ... regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino; ... b) relação de bolsas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-41.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... será realizado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ... de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em ... de insalubridade sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares ...