legislação de transito brasileira
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... consular, observado o disposto na legislação" trabalhista ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ções, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo ... e conseqüente benefício da sociedade brasileira ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado ... o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída ... ção, nos termos e condições da legislação específica; ... II - de livros, jornais e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... , nas hipóteses previstas na legislação; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de ... a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional ... habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da ... legislação vigente. (NR) ... Art. 197-F. O prazo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... às peculiaridades locais, complementares ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, estabelecidos para os ... Brasileira de Automobilismo; ... X - Um representante do “Touring Club do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento ... passará a constituir a Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias e será adotada: ... I - nas opera\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...