legislação de transito brasileira
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Classificação vLex
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V- que não satisfaça às condições de sa\xC3"... consular, observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei nº 8.422, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº 12.058, de ... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:. ... CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS". ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomea\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3"...TÍTULO III. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e planejada, definidos pela legislação vigente. ARTIGO 4. São objetivos essenciais do ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ...CAPÍTULO VIII Disposições transitórias, gerais e finais. SEÇÃO I Da Instalação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ...Disposições finais e transitórias...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:. #Redação dada pela ..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº ...ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ... artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ... missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;. VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...Brasileira de Correios e Telégrafos;. #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004. #Vide ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou. II – o ente federativo ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”. Art. 11. O Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... definição dos rumos da agricultura brasileira;. X - prestar apoio institucional ao produtor ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...legislação específica, por intermédio da fiscalização ...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ...Medidas transitórias...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(LOC) - pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, ...ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira. § 2.É facultado à Fifa ou a ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...c) da Agência Brasileira de Inteligência; e. d) do Gabinete de Segurança ... Comando do Exército, de acordo com legislação específica. SEÇÃO II. Da aquisição e do ...Das disposições gerais, finais e transitórias. SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 46. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações ... cada Estado, na forma da respectiva legislação. § 5º Mediante ordem da autoridade judicial, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. . § 10. A adoção internacional somente será ... habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. . § 12. (VETADO) . "Art. ...ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...Legislação especial. Art. 12 - As regras gerais deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando expressamente prevista na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, ...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 259. A União, no prazo de noventa dias ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...TÍTULO VI Disposições finais e transitórias. ARTIGO 111. A atual Diretoria das Rendas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Disposições Transitórias. ARTIGO 7. Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº 8.981, de 20 ... em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal ...