saldo pis pasep
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Acórdão nº 38106-5/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Alvará Judicial - Saldo - Pis/Pasep - Levantamento - Caixa Econômica Federal - Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual Afastada - a Competência para Processar os Pedidos de Levantamento, Caso Não Haja Resistência Alguma por Parte do Conselho Curador ou da Cef, é da Justiça Estadual, Onde Deverão Ser Dirimidas Todas as Questões Relacionadas Com a Divisão dos...
... APELAQAO CIVEL. ALVARA JUDICIAL - SALDO - ... PIS/PASEP - LEVANTAMENTO - CAIXA ECONOMICA ... FEDERAL - PRELIMINAR ... -
Acórdãos nº 0023062-11.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Julio de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário e valores de planos econômicos vinculados às contas de PIS/PASEP e FGTS – Foro do último domicílio do autor da herança – Declinação de competência – Natureza absoluta da competência dentro da capital – Possibilidade de declinação de ofício – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo...
... ÊNCIA Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário e valores de planos econômicos vinculados s contas de PIS/PASEP e FGTS Foro do último domicílio do autor da herança ... -
Acordao N° 1366595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Dialeticidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prejudicial de mérito da prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À ... GRATUIDADE DE ... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO ... DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. PLANILHA DE ... -
Acordao N° 1329206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Suspensão irdr. Indeferida. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... COMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ... INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A ... MENOR. PLANILHA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7764, DE 02 DE MAIO DE 1989. Baixa Normas Complementares para a Execução do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND ... a) a diferença verificada no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel, decorrente da ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... II - o disposto no inciso II do § 1º do art. 13 ... § 1º O saldo" do crédito presumido do IPI apurado nos termos do art. 13, depois da dedu\xC3" ... I - não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e ...
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Acórdão Nº 5047911-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DEPOSITADO EM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. PLEITO FORMULADO APÓS A MORTE DA TITULAR, PELA FILHA DA FALECIDA.JUÍZA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE O PEDIDO NÃO ESTÁ RELACIONADO AO DIREITO SUCESSÓRIO. SUSCITAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática Nº 4005283-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4005283-92.2020.8.24.0000, Orleans Agravante : Oldair Gasola JuniorAdvogado : Luciano Junior Xerfan de Oliveira (OAB: 28411/SC)Agravado : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRAAdvogados : Leonardo Santos de Oliveira (OAB: 17479/SC) e outroRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICAOldair Gasola Junior interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo...
... sendo que os referidos valores são provenientes de pagamento de PIS/PASEP (R$ 1.546,00) e saldo em conta bancária (R$ 123,26)" (p. 4); b) "o ... -
Acordao N° 1244147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência do juízo. Rejeição. Prejudicial de prescrição rejeitada. Mérito: gratuidade de justiça. Manuteção dos benefícios. Alegação de falha na administraçao de conta vinculada ao pasep. Realização de débitos. Repasse anual de rendimentos. Ilegalidade não caracterizada. Fixaçao de índices de correção
... ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇAO DE ... CONTA VINCULADA AO PASEP". REALIZAÇÃO DE DÉBITOS. REPASSE ANUAL DE ... RENDIMENTOS. ILEGALIDADE N\xC3" ... em folha de pagamento, dos rendimentos do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, de modo ... que incumbe à autora ... -
Acordao N° 1262763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. APLICABILIDADE DO CDC ... INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA ... -
Decisão Monocrática N° 07201063820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais (PASEP), determinou o prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000 (Tema 16), reconheceu a legitimidade passiva do réu/agravante e a prescrição trienal da pretensão autoral. O agravante alega, em síntese, que: 1) o Col. STJ, no REsp...
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Acordao N° 1322253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios não verificados. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 1. 1. O julgado manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização...
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE ... 8.Nesta ... ação, questiona-se “a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil” e não os índices ... de cálculo ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3°, ... e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ... Art. 19. As empresas jornalísticas, enquadradas no Programa de ...
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Acordao N° 1607802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processual civil. Ação de exigir contas. Conta pasep. Pedido genérico. Interesse processual. Não configurado. 1. A ação de exigir contas não é a via processual adequada para se lançar dúvida genérica sobre todos os lançamentos registrados na conta individual do participante do pasep, sem a indicação detalhada de eventuais inconsistências ou irregularidades, consoante do art. 550, § 1º, do código...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA PASEP. PEDIDO GENÉRICO ... INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO ... 1. A ... irregular atualização do saldo de suas contas ... 3. Caracteriza falta de interesse processual pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0010659-45.2013.4.02.5101), 10-11-2017
ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... (42,72% - ... janeiro/89 e 44,80% - abril/90) incidente sobre o saldo da conta vinculada ... ao PIS/PASEP ... A sentença julgou extinto o ...
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Acórdão Nº 3002-002.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 31/01/2009, 31/03/2009PERDCOMP. PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO. DIRF. REQUISITOSPara apuração do saldo negativo, o contribuinte poderá deduzir tributo devido o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.
... 31/01/2009, ... 31/03/2009 ... PERDCOMP. -PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA ... DDIRF. REQUISITOS ... Para saldo negativo, o contribuinte poderá deduzir tributo devido o ... valor da ... -
Acórdãos nº 0000762-59.2013.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de saldo do FGTS e PIS/PASEP - Inércia da autora - Para caracterizar o estado de abandono indispensável a intimação pessoal da parte - Previsão do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil - Extinção afastada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0000762-59.2013.8.26.0002; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional...
... O juízo Voto nº 23.441 ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de saldo do FGTS e PIS/PASEP - Inércia da autora - Para caracterizar ... -
Acordao N° 1330989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Omissão. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Litigância de má-fé. Não constatada. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos em...
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO ... INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO ... -
Alvará para levantamento de saldo de aposentadoria e pensão
... De acordo com a Lei nº 6.858/80 não haverá necessidade de expedição de alvará para fins levantamento de valores relativos a FGTS, PIS, PASEP, SEGURO DE VIDA, saldo de salários ... Entretanto, na prática as exigências administrativas são tantas que não existe outra saída as partes ...
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Acordao N° 1238068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Impossibilidade penhora de fgts e de pis/pasep. Valores de honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser pagos antes do débito principal. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foi indeferido o pedido de...
... IMPOSSIBILIDADE PENHORA DE FGTS E DE ... PIS/PASEP. VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ... PODEM SER ... sentença, em que foi indeferido o pedido de penhora de saldo de contas vinculadas ao FGTS e ao ... PIS/PASEP de titularidade do devedor ... -
Medida Provisória nº 797 de 23/08/2017. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
... § 1º Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos: ... I - atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem; ... II - atingida a idade de sessenta e dois anos, se ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações vencidas e exigíveis, bem ... em cruzados depois de calculada a respectiva deflação sobre o saldo" de despesas e remanescentes de receitas, em cada caso e de maneira a adapt\xC3" ...
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Acordao N° 1260752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização. Fundo pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade passiva. Lc nº 8/70. Decreto nº 4. 751/2003. Competência da justiça comum. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhimento. Sentença cassada. Retorno do processo. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDO PASEP ... ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ... má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil. 3.3.Descabido, desse modo, o anseio de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados em cada um dos programas na forma ... PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ...