sanção jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290300-71.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O egrégio Tribunal Regional consignou que as verbas relativas à assiduidade e à produtividade teriam natureza salarial, pois pagas com habitualidade pelo reclamado. Calcado em tal premissa fática - Súmula nº 126 - não há como se dissentir do consignado no v. acórdão e, assim, afastar a natureza salarial das...
... raciocínio jurídico aplicável deve ser o mesmo, uma vez que a sanção jurídica decorrente de sua não concessão é idêntica e tem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 467 DA CLT ... O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, ... ção consumerista aos casos em que pessoa jurídica" firma contrato de ... seguro para proteção de seu\xC2" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... jurídica" tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput ser\xC3" ... § 4º Na aplicação da sanção" prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307 ... § 1º Na hipótese de ...
- Acórdão nº 2012/0216099-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0070647-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DANCETERIA. PRESENÇA DE MENORES. ARTIGO 258, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA JURÍDICA". POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... I - Com o objetivo de aplicação da sanç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ... 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2o.' ... 'Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: ... I - quanto à despesa: todos ... 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.” ... Art. 3o Esta Lei ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram ... § 3º A motivação ... Decisão que impuser sanção ao agente público ... Art. 16. A decisão que impuser sanção ao agente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522400-73.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO SEM OBSERV NCIA DO PRECEDENTE DA SÚMULA 278 DO TST. I - Sobressai inconstrastável a inexatidão material da parte dispositiva do acórdão embargado, sobretudo no cotejo com as próprias razões do recurso de revista da reclamada, sendo imperativa a sua retificação, que...
... materializada, na fundamentação da decisão ali proferida, a sanção jurídica remanescente e ininpugnada, relativa ao pagamento dos minutos ... -
Acórdão nº 2005/0042058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO JURÍDICA INCINDÍVEL. SANÇÃO IMPOSTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... alegar apenas em sede de memorial questão jurídica ... sanção" ao servidor público, é dispensável ... a observância \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do ... referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... -se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de ... da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-34.2003.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 11, §1º, da Lei nº 1.060/50 diz respeito ao valor da sanção jurídica apurado na liquidação de sentença e não ao remanescente ...
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Acórdão nº 2007/0237837-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção telefônica legal, suficientes para aplicação da sanção disciplinar de demissão ... 7. A autoridade impetrada, ao adotar parecer de sua consultoria jurídica para agravar a sanção sugerida pela comissão processante, motivou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-53.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida atividade jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não...
... -se, do artigo 467 da CLT, que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica nele prevista é a incontrovérsia sobre o montante das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-21.2007.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41428/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... efeito parcialmente modificativo do julgado, esclarecer que a sanção jurídica, referente à indenização substitutiva da garantia de emprego ...
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Tal alteração, no entanto, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal ... II. Com o trânsito em julgado da sentença penal ...