sanção pecuniária
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1371268 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A...
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Acórdão nº 2006/0048496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 2009/0180183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
... PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À ... CULPABILIDADE ... CAPACIDADE ... ECONÔMICA. ... COM A SANÇÃO" PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. ... SITUAÇÃO FINANCEIRA\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0174569-7 de T5 - QUINTA TURMA
... que não há qualquer risco à liberdade de locomoção, pois a sanção pecuniária, mesmo se descumprida, não poderá ser convertida em sanção ...
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Acórdão nº HC 199390 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que não há qualquer risco à liberdade de locomoção, pois a sanção pecuniária, mesmo se descumprida, não poderá ser convertida em sanção ...
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Acórdão nº 2004/0099084-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário ... 2. O Decreto-lei n ...
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Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o ... 7. A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo em caso de ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o ... 7. A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo em caso de ...
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Acórdão nº 2005/0149864-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MULTA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA E A SANÇÃO PECUNIÁRIA IRROGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO-LEI 2.284/86 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1380143 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA....
... INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... 1. Erro ... -
Acórdão nº 2012/0104266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do STJ tem admitido a redução da aludida sanção pecuniária, nas ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1337634 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1063560 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão
... INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº REsp 858569 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, preservada a sanção pecuniária fixada em primeiro grau ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2009/0041805-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Mostra-se desarrazoado impor sanção pecuniária pela rejeição das teses expostas nos embargos ...
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Acórdão nº 2003/0238403-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sanção" pecuniária, não deve ser reduzida a multa contratual ... 2. A Segunda Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0052070-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE ... Os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a ...
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Acórdão nº 2005/0058525-2 de T4 - QUARTA TURMA
... atenuar tais situações, como na hipótese dos autos, impõe-se sanção pecuniária maior do que o parâmetro adotado em casos análogos, sem ...
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Acórdão nº 2008/0068451-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM DIA DE VIAGEM INTERNACIONAL. RETORNO ANTECIPADO AO CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERFEITA. INDENIZAÇÃO. VALOR. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. As razões recursais quanto à inexistência de...
... , em parte, a expectativa de lazer dos autores, impõe-se a sanção pecuniária reparadora do dano moral que, no entanto, não pode produzir ... -
Acórdão nº 2014/0204502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 265 DO CPP. ADI PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA QUAL NÃO DECORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... imposição pecuniária ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra ... § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... comuns. A sanção ... pecuniária, na medida de sua recalcitrância. ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1216647 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0098490-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias...
... de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência ... 2. Na hipótese, o ...