sanção pecuniária

PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADOS UNICAMENTE COM BASE EM SÚMULA/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que, além de não trazer em sua fundamentação a indicação de violação direta e literal à Constituição Federal, eis que proveniente de processo em execução de sentença, não ataca o motivo ensejador da denegação de seguimento do apelo principal (art. 8

PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADOS UNICAMENTE COM BASE EM SÚMULA/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que, além de não trazer em sua fundamentação a indicação de violação direta e literal à Constituição Federal, eis que proveniente de processo em execução de sentença, não ataca o motivo ensejador da denegação de seguimento do apelo principal (art. 8

PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADOS UNICAMENTE COM BASE EM SÚMULA/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que, além de não trazer em sua fundamentação a indicação de violação direta e literal à Constituição Federal, eis que proveniente de processo em execução de sentença, não ataca o motivo ensejador da denegação de seguimento do apelo principal (art. 8

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL, DESDE QUE MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. A decisão que não conhece do Agravo Regimental por se insurgir contra decisão colegiada, atenta aos pressupostos do art. 243 do RITST, insere-se no regular exercício de jurisdição não merecendo reforma. Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária.

PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADOS UNICAMENTE COM BASE EM SÚMULA/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que, além de não trazer em sua fundamentação a indicação de violação direta e literal à Constituição Federal, eis que proveniente de processo em execução de sentença, não ataca o motivo ensejador da denegação de seguimento do apelo principal (art. 8

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora a legislação trabalhista contenha previsão de sanção pecuniária para a hipótese de não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, está configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar, independentemente das sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Ainda que não provado, é presumível que o demandante tenha...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 1.021, § 4º,DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, nadecisão recorrida, obscuridade, contradição...

EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONDUTA REPROVÁVEL DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 80 DO NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do NCPC, e condenou a parte autora ao pagamento de multa pela litigância...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MULTA.ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICAPOSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVACARACTERIZADO....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Logo, são exigidos os...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEPÓSITO FEITO NA CONTA DO EMPREGADO SEM A ASSISTÊNCIA SINDICAL, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 477 DA CLT. É valida, para efeito de elidir-se a sanção pecuniária a que alude o artigo 477 em seus parágrafos 6º e 8º, da CLT, o depósito na conta do empregado, ainda que sem a assistência sindical, dentro do prazo legal, sobretudo quando não se...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. ASTREINTES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO. O caráter coercitivo das astreintes (artigos 461 e 644 do CPC) tem por finalidade conferir efetividade à determinação judicial, direcionando a parte a cumprir a prestação de fazer ou de não fazer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH EAPREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA - LIMITE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - VALOR MÓDICO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É cabível a majoração do teto da multa diária arbitrada no caso de descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pelo ente público, uma vez verificada a modicidade do valor da sanção

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DACAUSA. VALOR NOMINALMENTE ELEVADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL QUE DISCIPLINE DISTINTAMENTE A HIPÓTESE. MULTA. DATADO ARBITRAMENTO. JULGAMENTO QUE IMPÔS A PENALIDADE. ATUALIZAÇÃOFINANCEIRA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA DAEXIGIBILIDADE

PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇOS. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão,...

PROCESSO Nº: 0802228-06.2021.4.05.8308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDIVALDO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: José Ricardo De Alencar Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO.INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA RES FURTIVA ECONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. FALTA DECONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO. CARÁTER RETRIBUTIVODA PENA QUE NÃO SERIA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃO INTERFERE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins