sanção pecuniária
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Acórdão nº 2008/0250504-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 6 meses de detenção, e concedida no mérito para substituir a sanção" corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuni\xC3" ... ída sua reprimenda privativa de liberdade por prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, destinados ao Rotary Internacional ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO.INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA RES FURTIVA ECONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. FALTA DECONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO. CARÁTER RETRIBUTIVODA PENA QUE NÃO SERIA...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃO INTERFERE...
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Acórdão Nº 0006109-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-09-2020
... pelo PROCON/TO, haja vista que o processo de dosimetria da sanção ocorreu em estrita conformidade com as disposições constantes do Decreto ... érios a serem fielmente seguidos para a fixação da sanção pecuniária às empresas descumpridoras das disposições previstas no Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08210029720194058100), 14-05-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para "determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes,...
... Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada" ... Consta da Sentença: ... No ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PECUNIÁRIAS INADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 931/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema n.º 931/STJ), é no sentido de que "nos casos em que haja...
- Acórdão Nº 5023579-08.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083004320154058300), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de multa aplicada pelo PROCON/PE à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 20.000,00 (vi
... prática de atos da mesma natureza, o que ensejou o montante da sanção pecuniária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ... Sobre a ... -
Acórdão Nº 5065107-22.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 10-01-2023
... 248 EPROC). A execução da pena pecuniária foi iniciada em 22.6.2021, por iniciativa do Ministério Público, dando ... tornou ilegítimo. Isso porque, é cediço que a natureza da sanção de multa, descrita no preceito secundário de alguns tipos penais, tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031639320184058100), 19-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... em julgado do respectivo processo administrativo que impôs a sanção pecuniária. Os débitos restaram inscritos em dívida ativa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096923120184058100), 19-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... em julgado do respectivo processo administrativo que impôs a sanção pecuniária. Os débitos restaram inscritos em dívida ativa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-67.2020.5.06.0013), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que, ainda que a transação homologada, em Juízo, produza coisa julgada entre as partes, a função social que norteia o instituto admite que o juiz ultime sua interpretação à luz dos Princípios da Razoabilidade...
... de forma reiterada, não se mostra excessiva a incidência da sanção pecuniária fixada no acordo. Não se desconhece que dentre os efeitos da ... - Acórdão Nº 5024530-45.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-53.2017.5.06.0182), 28-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. A decisão embargada contém todos os elementos necessários, inclusive a fundamentação e o lastro probatório suficiente para a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração
... Por isto, aplica-se à Reclamada a sanção pecuniária, na máxima extensão prevista no art. 1.026, § 2º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001323-08.2014.5.06.0018), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Da correta exegese a ser aplicada no art. 477, da CLT, e seus respectivos parágrafos, depreende-se que, extinto o contrato de trabalho, deverá o empregador quitar as verbas rescisórias no decêndio legal, sob pena de ter de pagar a sanção pecuniária prevista naquele...
... rescisórias no decêndio legal, sob pena de ter de pagar a sanção pecuniária prevista naquele dispositivo legal. Entretanto, no presente ... -
Acórdão Nº 0020853-90.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-06-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora a legislação trabalhista contenha previsão de sanção pecuniária para a hipótese de não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, está configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar, independentemente da sanção prevista no art. 477 da CLT, pois, ainda que não provado, é presumível que o...
... Embora a legislação trabalhista contenha previsão de sanção pecuniária para a hipótese de não pagamento das parcelas rescisórias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077550-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COBRANÇA DA EXAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança de sanção pecuniária oriunda de condenação penal, embora considerada dívida de valor impõ
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Acórdão nº 1.0441.13.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - REMESSA NECESÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO- DEFEITO NO MOTOR- VÍCIO OCULTO- RECUSA NO REPARO- ATUAÇÃO ABUSIVA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR ALCANÇADO DE FORMA PROPORCIONAL -...
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Acórdão nº 1.0441.13.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - REMESSA NECESÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO- DEFEITO NO MOTOR- VÍCIO OCULTO- RECUSA NO REPARO- ATUAÇÃO ABUSIVA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR ALCANÇADO DE FORMA PROPORCIONAL -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-10.2017.5.06.0008), 19-11-2018
EMENTA: TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho....
... 1ª parcela, por 18 dias, mostrando-se manifestamente excessiva a sanção" pecuniária fixada em 100% do valor transacionado. Nesse sentido, este Egr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005769-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... a parte ré/agravante quanto à possibilidade de incidência da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial ... 4. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-46.2019.5.06.0020), 11-03-2021
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RETARDO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Porquanto, ainda...
... Na hipótese, mostra-se manifestamente excessiva a sanção pecuniária fixada em 100% do valor transacionado. Nesse sentido, esta ... -
Acórdão nº 0538894-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
... DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME, BEM COMO ... A EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NADA A ... MODIFICAR – DECISÃO A QUO ACERTADA NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... Subsidiariamente, pugna pela redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta e pela concessão da justiça gratuita ... - Em vigor Código Civil