sanção pecuniária

PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA OFENSA À CF/1988. COMPETÊNCIA RECURSALDO STF. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE ATAQUE AOS ARGUMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODOS ARTS. 381, 564 E 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.VALIDADE. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando...

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA Nº26 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Segundo a Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região, é inaplicável, ao processo trabalhista, a cominação de multa em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, tal como fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475

DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8, DA CLT. SÚMULA 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. Em relação à multa do art. 477, §8º, da CLT, este Tribunal Regional pacificou, através da Súmula nº 23, o entendimento de que a sanção pecuniária apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIAINJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSOCARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIADISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não havendo dúvida quanto à relação de emprego entre as partes ou quando, para a extinção do vínculo, o empregador imputar ao empregado justa causa, como no caso em exame, a sanção pecuniária não deve ser relevada, como bem registrou o e. TRT, haja vista o empregador não ter demonstrado o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o e. TRT fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À JUSTA CAUSA. O não pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT somente tem cabimento quando

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o e. TRT fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À JUSTA CAUSA. O não pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT somente tem cabimento quando

PROCESSO Nº: 0808441-66.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: JOÃO PESSOA PREFEITURA. APELANTE: JOÃO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. 1ª TURMA. JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO DO TRABALHO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT. INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. É incontroverso que a resilição contratual ocorreu em 13/06/2016, e as verbas rescisórias foram pagas em 22/06/2016. Neste passo, indevida é a condenação da empresa no pagamento da sanção pecuniária do art. 477, §8º, consolidado, pois esta tem...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃOCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA...

EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO.JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE PARA ACONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.246/2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por...