sanção pecuniária
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-595/2005-073-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... constitucional vigente, pois prevê multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal (in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25140-26.2002.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
... não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, uma sanção" pecuniária de valor igual à remuneração mínima de uma hora extraordin\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ATRASO NA ENTREGA. PESOINFERIOR AO DEFINIDO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. EMBALAGEM EMDESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INSTAURAÇÃO DE 15PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA, CONFORMEPREVISÃO NO AJUSTE FIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃOCARACTERIZADAS. QUANTUM...
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Acórdão nº 2006/0156333-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ART. 12, III. SANÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0032819-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE A SANÇÃO PREVISTA PARA EMBARGOS OPOSTOS EM TAIS CONDIÇÕES É DE ORDEM ... benefício processual da interrupção do prazo, mas, sim, a pecuniária. Precedentes". (REsp 590.179/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL, DESDE QUE MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. A decisão que não conhece do Agravo Regimental por se insurgir contra decisão colegiada, atenta aos pressupostos do art. 243 do RITST, insere-se no regular exercício de jurisdição não merecendo reforma. Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária.
... Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária ... Vistos estes autos de agravo regimental em recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL, DESDE QUE MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. A decisão que não conhece do Agravo Regimental por se insurgir contra decisão colegiada, atenta aos pressupostos do art. 243 do RITST, insere-se no regular exercício de jurisdição não merecendo reforma. Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária.
... Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária ... Vistos estes autos de agravo regimental em recurso de ... -
Acórdão nº HC 162313 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... risco à liberdade de locomoção do paciente, já que a pena pecuniária, acaso descumprida, não poderá ser convertida em sanção privativa de ...
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Decisão Monocrática Nº 0496223-22.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... MÍNIMO LEGAL. 3) ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ... SUBSTITUTIVA EM VALOR EXACERBADO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001170-58.2017.5.06.0312), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO. MULTA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. Não há informação acerca da titularidade da conta bancária, nem na minuta de acordo, nem no próprio Termo de Conciliação. A Reclamada tentou fazer o depósito em dia anterior ao vencimento da primeira parcela. Foi-lhe sonegada, porém, a informação...
... Não havendo culpa na mora, não é possível aplicar a sanção pecuniária à ex-Empregadora. A decisão deve ser confirmada por suas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1168259 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000965-21.2019.5.06.0001), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Sendo estabelecida multa, por inadimplemento, no acordo extrajudicial homologado em juízo, e tendo a executada descumprido os seus termos, cabe a cobrança da cláusula penal e dos juros de mora, por se cuidarem de institutos jurídicos distintos, com finalidades próprias....
... na satisfação da obrigação, incidindo a cada dia de atraso, a sanção pecuniária representa medida coercitiva para garantir o cumprimento do ... -
Acórdão nº 1.0079.14.032325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DO CONSUMO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova significa distribuí-lo de forma diversa da regra geral contida na legislação processual civil e consiste em regra de...
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Acórdão Nº 0020054-45.2014.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OU NÃO FAZER). A multa por descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem judicial (CPC, art. 497). As astreintes visam a dar efetividade à execução, devendo, via de regra, ser mantidas, sob pena de se beneficiar a parte por sua própria...
... descumprimento de obrigação de fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem ... -
Acórdão Nº 0020784-65.2019.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... descumprimento de obrigação e fazer (ou não fazer) constitui sanção pecuniária compulsória e se destina a coagir o devedor a cumprir a ordem ...
- Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35429/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL, DESDE QUE MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. A decisão que não conhece do Agravo Regimental por se insurgir contra decisão colegiada, atenta aos pressupostos do art. 243 do RITST, insere-se no regular exercício de jurisdição não merecendo reforma. Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária.
... Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária ... Vistos estes autos de agravo regimental em recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13119/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULA NORMATIVA. As cláusulas ajustadas em instrumentos normativos não comportam interpretação extensiva. Assim, se prevista apenas sanção pecuniária, para a inobservância de critérios especificamente definidos para despedidas por necessidade de redução da força de trabalho, a reintegração ordenada revela demasia, que não pode prevalecer, por falta de suporte normativo. Recurso...
... Assim, se prevista apenas sanção pecuniária, para a inobservância de critérios especificamente definidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3542940/2002-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL, DESDE QUE MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. A decisão que não conhece do Agravo Regimental por se insurgir contra decisão colegiada, atenta aos pressupostos do art. 243 do RITST, insere-se no regular exercício de jurisdição não merecendo reforma. Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária.
... Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária ... Vistos estes autos de agravo regimental em recurso de ... -
Acórdão nº 1.0542.18.000193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ADOLESCENTE - NEGLIGÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE.1. A simples matrícula do adolescente em instituição de ensino não exaure o dever dos pais de zelar pela educação dos filhos, sendo necessário o...
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Acórdão nº 1.0542.18.000193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ADOLESCENTE - NEGLIGÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE.1. A simples matrícula do adolescente em instituição de ensino não exaure o dever dos pais de zelar pela educação dos filhos, sendo necessário o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35429/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO TURMÁIO. INADMISSIBILIDADE. QUINTA INICIATIVA DA RECLAMADA, MEDIANTE REMÉDIOS JURÍDICOS DIVERSOS, OBJETIVANDO TRÂNSITO DE RECURSO DE REVISTA. O proceder da Agravante não pode ser tolerado, pois traduz injustificada resistência ao andamento do processo, com recursos manifestamente protelatórios. Litigância de má-fé tipificada. Agravo não conhecido, por incabível, com imposição
... Agravo não conhecido, por incabível, com imposição de sanção pecuniária ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14789/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS. Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação com a correspondente multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência, mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT, uma vez que adquiriu nova base normativa, justamente para gozar do meio coercitivo mais incisivo para sua observân
... do meio coercitivo mais incisivo para sua observância, que é a sanção pecuniária adicional. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Decisao Nº 0300589-59.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-65.2004.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... É o caso concreto a justificar seja a sanção pecuniária relevada ... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA ...