Saúde dos deficientes
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Decreto nº 11.378 de 11/01/2023. Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação.
... e financeiro ao ensino bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos; ... III – promover ações para a formação inicial e ... , com destaque para os aspectos cultural, artístico, esportivo e de saúde; e ... VII – fomentar a realização de estudos e pesquisas referentes ...
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História do direito e saúde e população negra reescrevendo a história de um direito desde aperspectiva antirracista
... , realizou revisão bibliográfica e análise documental a partir das atas da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas Pessoas Deficientes e Minorias. A estrutura do texto é dividida em 03 (três) partes, além da introdução na qual são apresentadas algumas questões relativas ao ...
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Limitações humanas
... Mas, não todos; existem doentes não deficientes e deficientes não doentes, complicando os conceitos ... Christopher ... Doentes recuperam a saúde e se tornam sadios; deficientes usam equipamentos e podem melhor viver ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... 1 O que dizem as normas sobre os deficientes (e) encarcerados? 2 Suplício às escondidas: a facticidade dos ... Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... A parte demandante também colacionou Documento do Ministério da Saúde de Concessão de Passe Livre Interestadual em favor da autora, em razão ... ícula da autora em uma das vagas destinadas aos candidatos deficientes foi indeferida pela parte ré, tendo constado, da avaliação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148570720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814857-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-94.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL -
... édica, de modo a avaliar-se a compatibilidade entre a condição de saúde e a aptidão para o exercício do cargo. A referida Súmula apenas e tão ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", jamais garantindo que com isso seja considerado apto a exercer função ... -
A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... 155 — Segurança e saúde dos trabalhadores; Convenção n. 159 — Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; Convenção n. 161 — Serviços de saúde no trabalho; Convenção n. 162 — Utilização do amianto com segurança; Convenção n. 163 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
... cargo de Policial Rodoviário Federal concorrendo as vagas de deficientes físicos. Diz que realizou as provas objetiva e subjetiva e, após obter ... em ser aprovado nas etapas de capacidade física, avaliação de saúde e avaliação psicológica, foi convocado para realizar a avaliação ... -
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... como estratégia do gerenciamento do trabalho humano sobre a saúde física e mental dos trabalhadores. Tais direitos são aqueles que se ... 159 — Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; Convenção n. 161 — Serviços de saúde no trabalho; Convenção n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003150520154058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800315-05.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LETICIA BRANDAO DE SANTANA ASSISTENTE: CASSIANO RICARDO RODRIGUES DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... para a qual foi aprovada no ENEM 2015, na vaga reservada aos deficientes, através do Sistema de Cotas ... Sustenta a Embargante que o acórdão ... habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade;5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas;7. lazer; e 8. trabalho ... -
Promotor intima mulher por exclusão de paciente de grupo de WhatsApp
MP intima mulher por excluir paciente de grupo de WhatsApp
... paciente de um grupo no WhatsApp — criado para informes sobre a saúde pública. ... ReproduçãoGrupo é administrado por servidora para ... – responsável pela Defesa da Saúde, dos Direitos dos Deficientes" e Idosos – em razão de representação apresentada pela Comissão de Sa\xC3" ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , contra negros, contra índios, contra judeus, contra deficientes. Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, num ponto acima, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001238520184058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800123-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Tiago Campos Rodrigues De Souza e outro APELADO: DIOGO JOSE ALVES BARBOZA ADVOGADO: Laryssa Flavia Lucena Romao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , o impetrante logrou obter a primeira colocação, dentre os deficientes físicos para o cargo em questão. O Edital, por sua vez, previu a ... Não é possível ao Judiciário analisar a saúde financeira de empresa pública com o fito de verificar a conveniência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, ... salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se ... sustentar ou de ser ... -
Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... , a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde; ... V - implantação de acessos para utilização de serviços de redes ... e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes; ... XIII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078702-23.2021.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CANDIDATO APROVADO PARA VAGA DE DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que pleiteia o recorrente a reforma da decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pleito liminar para determinar a imediata...
... reservada aos deficientes. Edital do certame que, de forma abusiva, não prevê ... vagas para o ... precária na saúde", ao combate à pandemia de Covid-19. Provas existentes nos ... autos que s\xC3" ... -
Acórdão nº 0096320-22.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: "aos ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ... transporte coletivo da cidade do Salvador para as unidades de ... saúde a fim de dar continuidade ao seu tratamento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0136092-55.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: "aos ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ... transporte coletivo da cidade do Salvador para as unidades de ... saúde a fim de dar continuidade ao seu tratamento ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 0157668-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: "aos ... deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, ... comprovadamente ... unidades de saúde a fim de dar continuidade ao seu ... tratamento ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139607620214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813960-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: Marcelo Luiz Batista Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... acerca do laudo médico a ser apresentado pelos candidatos deficientes optantes pelo sistema de reserva de vagas, nos seguintes termos: ... e) saúde e segurança; ... f) habilidades acadêmicas; ... g) lazer; e ... h) ... -
Decisões Monocráticas nº 1076316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... que é dever da União, dos Estados e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção da garantia das pessoas portadoras ... humanos para serem alocados nos programas de acessibilidade de deficientes físicos, em detrimento dos demais direitos sociais prestacionais tais ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... à educação e formação profissional, à proteção da vida e da saúde e bem assim à remuneração adequada e férias pagas ... A proteção ... deficientes físicos e à readaptação, direito da família, da mãe e da criança a ...
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Acórdão nº 0126764-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: "aos deficientes, visual, ... mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... coletivo da cidade do Salvador para as unidades de saúde a fim de dar ... continuidade ao seu tratamento ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002446120194058500), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0800244-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAULO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto CURADOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, que, ... ocasião da idade elevada de dois de seus membros e do estado de saúde delicado vivenciado pela parte autora.”, evidenciando a condição de ...