Saúde dos deficientes
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Acórdãos nº 1000980-77.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ção nas fases do certame Vagas reservadas a deficientes físicos - Inaptidão reconhecida por perícia médica em ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , educação, preservação ambiental, participação comunitária e saúde. A Ethos — Instituto de Empresas e Responsabilidade Social — é uma ... se encontram em posições desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser objeto da pauta das ...
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Acordao N° 1250547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa em flagrante depois de ter sido vista vendendo quatro porções de crack, mantendo em casa outras trinta e oito porções da mesma droga. Prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública. Pretensão de substituir prisão preventiva por domiciliar humanitária. Reflexos da pandemia covid-19 no sistema penitenciário. Ordem denegada. 1 paciente...
... de mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças deficientes, ... exceto quando tenha praticado crimes com violência ou grave ameaça ... saúde da população carcerária. A paciente é jovem e com boa condição ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... 12:22), leprosos (Marcos 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a perspectiva de amor ao próximo ... As ações para garantir direitos como educação e saúde na vigência da Constituição de 1934 partiram de iniciativas privadas ... -
Acórdão nº 0042708-38.2009.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos " ... aos deficientes, ... visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ... saúde, a fim de dar continuidade ao seu tratamento ... ambulatorial, já sendo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... a incidência dos óbices das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento suficiente do acórdão ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... representam para uma política equilibrada de distribuição de saúde pública e para as políticas de restrições às desigualdades sociais. O ... a finalidade de proteger as populações de baixa renda, os deficientes ...
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Acórdãos nº 2175468-85.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... saúde e a alegada deficiência física. Ausência dos requisitos ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... 2020 ... 2 AGÊNCIA BRASIL. Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos. Brasília, ... 2019. Disponível em: ... áter assistencialista, por óbvio, “não exclui as políticas de saúde ou assistência quando necessárias, mas avança para muito além delas, ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ção, não ocorrendo, assim, políticas universais nas áreas de saúde, educação, trabalho, dentre outras ... A política da pessoa com ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: I ...
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Das penas
... a ordem ao entendimento de que, demonstrado o delicado estado de saúde do paciente, acometido de doença grave (tuberculose), que exige ... de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à finalidade da transação ...
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Direitos individuais e coletivos
... ; e por ir na contramão das políticas sociais, econômicas e de saúde pública dos países desenvolvidos e democráticos. Além disso, destacou ... mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes ...
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Toxicologia ocupacional
... exposição ao agente químico/físico, que não causará dano à saúde na maioria dos trabalhadores expostos, durante a sua vida laboral.” ... total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes reabilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou ...
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Acordao N° 1655525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Deferida. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13. 146/2015. Demência. Alzheimer. Curatela. Medida excepcional. Atos de natureza patrimonial e negocial. Ampliação dos limites. Impossibilidade. Ausência de demonstração de necessidade. Recurso...
... ministrado à idosa, para garantir sua saúde integral ... 2. Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, ... absolutamente incapaz, de maneira que os deficientes não mais são tidos juridicamente como ... absolutamente incapazes, mas ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... relativos à Previdência Social, os direitos com relação à saúde e à assistência social. Todavia, em futuro que não fora remoto, a ... de evitar o reajuste dos benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda, em geral indicados na LOA, com base no salário mínimo ...
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Decisão com número 5267740-15.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas ... mencionados deficientes.” ... Nessa esteira, verifica-se que diante do relatório médico ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... , que, sob tal aspecto, necessitavam fundamentalmente de amparo à saúde e de políticas assistenciais e protecionistas. Há de ser reconhecida que ... Janeiro, existe apenas uma cooperativa de táxi adaptado para deficientes. Disponível: ...
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Acórdão, Processo nº 5003315-90.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... , no seu artigo 37, inciso VIII garante a participação de deficientes físicos em concursos públicos ... Art. 37. A administração pública ... e) saúde e segurança; ... f) habilidades acadêmicas; ... g) lazer; e ... h) ...
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Licitações
... ; obriga que se cumpra permanentemente a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre outros reservas ... disso se vislumbram nos contratos para prestação de serviços de saúde por clínicas privadas ou para distribuição de medicamentos por ...
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Petições iniciais
... áo, mas sim a Aposentadoria por Tempo de Contribuigáo aos Deficientes, conforme estabelecido pela LC n. 142/13 ... DO PRINCÍPIO DO MELHOR ... CIF (Classificacáo Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), de maio de 2001, promulgada pelo OMS, que instituiu novos critérios ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e empregados; j) isonomia salarial favorecendo empregados deficientes; k) estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ... amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os dependentes do trabalhador, escola para os filhos de rurais) ...
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A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... (4) ... Historicamente os deficientes sempre sofreram preconceitos e passavam por provações desde a época ... de 1970, onde as PCD começam a conquistar direitos mínimos, e a saúde busca atender suas necessidades, criando asilos, manicômios e centros de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Saúde do Brasil ȋβhttpǣȀȀpisastǤsaudeǤgovǤbrǣ͔͔͜͜Ȁ ...
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PORTARIA N.º 556/2021-DCCAI/SES-AM. (69249)
... 009/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a ... ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO AMAZONAS- ADVAM, que tem ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ário-mínimo a pessoas idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre ...