secretaria de estado da fazenda
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Acórdão nº 2016/0230677-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE COMPRADORA COM CADASTRO ATIVO DE ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... em banco de dados da Secretaria da Fazenda também a ... -
Decreto nº 9.679 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do extinto Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ...
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DEC 8451 de 19/05/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O § 5º DO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DEFINIR O QUE SE CONSIDERA ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, E ALTERA O DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
... câmbio, na forma definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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DECRETO Nº 2264, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, No Ambito Federal, e Determina Outras Providencias.
... 1º de janeiro de 1998, o Ministério da Fazenda, quando da transferência para os Estados, o ... alunos referida no parágrafo anterior por Estado, Distrito Federal e Município, bem assim as ... ério da Educação e do Desporto e a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ... a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da ... da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.410/21-7 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000003808292-76. INTERESSADO: DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. CACEPE: 0372569-39 CNPJ: 83.729.004/0079-00. ADVOGADO: NELCIDES JOSÉ DAMIANI – CPF: 344100829-49 e NOIODA JOSÉ DAMIANI – CPF 343023109-44. DECISÃO JT no 0303/2021(04). EMENTA: ICMS....
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão ... Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos ...
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Acórdão nº 2015/0223541-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DATAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta contrariedade a dispositivo de Lei estadual n
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... comunicação para a Secretaria ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... do calendário seguinte, cumprindo à Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da ... fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda, o Banco do Brasil S.A. escriturará a receita ... á na Agência Centro do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a receita líquida do impôsto ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes ... conformidade com o disposto em ato da Secretaria" da Receita Federal; ... VII - assegurar a destina\xC3" ... gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Guedes demite Waldery Rodrigues da secretaria de Fazenda e reformula equipe após crise do Orçamento
... Quando secretário de Fazendo do Espírito Santo, Funchal conduziu o ajuste fiscal no estado que é apontado como exemplo por especialistas e pelo governo federal ... Mais mudanças ... Além das mudanças nas áreas voltadas para a gestão ...
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Secretaria da Fazenda de SP defende legalidade na cobrança de IPVA
... de proprietários domiciliados em São Paulo, bem como de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que auferem riqueza no território do estado, mas que os registram em outras unidades da federação buscando pagar menos imposto, mais do que ato legal e constitucional, é instrumento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos industrializados pelas ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Lei ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... , mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do tear alcoólico, bem como ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... Regimental do extinto Ministério da Fazenda, por força deste Decreto, ficam automaticamente ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... e) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de Unidades ...
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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- Freixo estuda nome de economista da USP para Secretaria de Fazenda
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º O Ministro da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no ... § 7º O Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal e o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... § 4º Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas complementares necessárias à ... , os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... normativas da Secretaria" da Fazenda Nacional, para fundamentar seu\xC2" ...