Secretariado
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - coordenar a agenda do Presidente da República; ... IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; ... V - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e ... VI - organizar o acervo ...
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Acordao N° 1729083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de secretário escolar. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Requisitos de habilitação técnica. Curso técnico em secretariado escolar. Concorrente. Aprovação. Nomeação. Requisitos para investidura. Escolaridade. Habilitação específica. Inexistência. Curso de livre oferta. Ausência de comprovação de...
... SECRETARIA DE ESTADO DE ... EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA ... CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR. CONCORRENTE. APROVAÇÃO ... NOMEAÇÃO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. ESCOLARIDADE. HABILITAÇÃO ... ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. CURSO DE ... -
Acordao N° 1624756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Mandado de segurança. Agravo interno. Direito processual civil e administrativo. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Decadência. Não ocorrência. Negativa de posse no cargo de técnico de gestão educacional - especialidade: secretário escolar. Não apresentação de certificado de curso técnico em secretariado escolar. Apresentação de diploma de bacharel em secretariado executivo. Secretário...
... EDUCACIONAL – ESPECIALIDADE: SECRETÁRIO ESCOLAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ... CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR. APRESENTAÇÃO DE ... DIPLOMA DE BACHAREL EM SECRETARIADO EXECUTIVO. SECRETÁRIO EXECUTIVO E ... TÉCNICO EM SECRETARIADO. PROFISSÕES ... -
Repercussão Geral nº 660970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO A INCIDIR SOBRE OPERAÇÕES DE SECRETARIADO POR RÁDIO-CHAMADA (ATIVIDADE DE PAGING). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
... DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 ... Publicação ... - Tema 507 - Imposto a Incidir sobre Operações de Secretariado por ... rádio-Chamada ... - Acórdãos Citados: Adi 1467 - Tribunal Pleno, Re 461968 - ... tribunal Pleno; Rtj 199/368 ... - Decisões Monocráticas ... -
Repercussão Geral nº 660970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO A INCIDIR SOBRE OPERAÇÕES DE SECRETARIADO POR RÁDIO-CHAMADA (ATIVIDADE DE PAGING). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
... DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 ... Observa��o ... - Tema 507 - Imposto a Incidir sobre Operações de Secretariado por ... rádio-Chamada ... - Acórdãos Citados: Adi 1467 - Tribunal Pleno, Re 461968 - ... tribunal Pleno; Rtj 199/368 ... - Decisões Monocráticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068063220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806806-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLI MIKAELLY DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... horária mínima de 800h, nas seguintes áreas: Administração; Contabilidade; Finanças; Recursos Humanos; Serviços Jurídicos ou Secretariado" ... Todavia, conforme documento colacionado aos autos (id. 4058400.3785443), verifica-se que a recorrente possui diploma de curso superior em Gest\xC3" ... -
Paes é pressionado a aparecer cada vez menos com Cabral
Secretariado quer evitar contágio da impopularidade do governador ... Paulo Celso Pereira ... paulo.celso@bsb.oglobo.com.br ... Perspectivas. Para aliados do ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que o Instrumento da Ratificação à referida Convenção pela República Federativa do Brasil foi depositado junto ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a 01 de fevereiro de 1984; ... CONSIDERANDO que a mencionada Convenção entrou em vigor para o Brasil, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República ... Do Estado-Maior das Forças Armadas ... Art. 20. O Estado-Maior das Forças ...
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Acordao N° 1620057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para antecipação de prova para obtenção de certificado do curso técnico em secretariado escolar. Aprovação em concurso público. Graduado em curso superior. Conhecimento técnico demonstrado. Decisão reformada. 1. O agravante busca reforma de decisão que indeferiu liminar para antecipação de prova para obtenção do certificado de conclusão do curso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ANTECIPAÇÃO DE ... PROVA PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DO CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO ... ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GRADUADO EM CURSO SUPERIOR ... CONHECIMENTO TÉCNICO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ... -
Acórdão nº 0002458-40.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – PROGRESSÃO DE CLASSE – REQUISITOS DA LEI N. 8.321/2005 NÃO PREENCHIDOS – CURSO TÉCNICO DE SECRETARIADO – FALTA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA – CARGO DE PAPILOSCOPISTA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para reconhecer o direito ao enquadramento de classe na carreira do cargo de Papiloscopista é necessário que estejam preenchidos os...
... SECRETARIADO – FALTA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA – CARGO DE PAPILOSCOPISTA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ... Para reconhecer o direito ao ... -
Decisão Monocrática N° 07105868320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARINA MOURA SANTOS SUMIHARA em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Taguatinga que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0705200-51.2023.8.07.0007, indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, ora agravante. A agravante narra que foi aprovada no concurso para provimento de cargo de técnico de gestão escolar,...
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Acórdão nº 1.0778.18.001864-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- AGRAVO INTERNO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PREFEITO MUNICIPAL- DECISÃO QUE RECEBEU AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MANTENDO DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DE CINCO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCAI - RECONSIDERAÇÃO PARCIAL EM RAZÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DA...
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Governador pezão anuncia seus últimos sete secretários em solenidade no porto
Deputado felipe peixoto assumirá a saúde e hudson braga será o 'seu olhar' no governo ... O secretariado que vai compor o governo de Luiz Fernando Pezão foi fechado ontem com o anúncio dos últimos nomes. O deputado estadual Felipe Peixoto (PDT) ...
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Processo nº 0061700-16.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... 5.492/12, ESPOSOU CONDUTA DEFENSIVA DO ATO ... IMPUGNADO, ... AUTORIDADE ... HIERARQUICAMENTE ... SECRETARIADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. ... DIREITO LÍQUIDO CERTO DOS IMPETRANTES, NA ...
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Lei seca no bafo
Ancelmo Gois ... O carioca Beto Sucupira, 66 anos, fez palestra, sexta, para o secretariado de Pezão ... Ao tentar injetar ânimo na plateia, ele, que, com Jorge Paulo Lemann e Marcel Telles, forma o trio de ouro do empresariado local, ...
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Lei seca no bafo
Ancelmo Gois ... O carioca Beto Sucupira, 66 anos, fez palestra, sexta, para o secretariado de Pezão ... Ao tentar injetar ânimo na plateia, ele, que, com Jorge Paulo Lemann e Marcel Telles, forma o trio de ouro do empresariado local, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar ... Art. 8° O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o ...
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ACÓRDÃO Nº 5137/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-07-2017
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PELA SUFRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECRETARIADO. APURAÇÃO DAS FALHAS NO ÂMBITO DO ÓRGÃO. AJUSTE RESCINDIDO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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DECRETO Nº 5360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
... é a data de entrada em vigor da presente Convenção para si própria, notificar o nome e endereço da(s) referida(s) autoridade(s) ao Secretariado. Cada Parte deverá notificar ao Secretariado, imediatamente, qualquer alteração no nome e endereço dessa(s) autoridade(s) ... O Secretariado ...
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Decisão Monocrática N° 07200991220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAMARA SARA DA SILVA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL que exigiu da impetrante, para a pose no cargo de Técnico de Gestão Educacional ? Especialidade: Secretário Escolar (cargo 37 do Edital n. 23 ? SEE/DF, de 13 de outubro de 2016), diploma de curso técnico em Secretariado Escolar, não obstante a
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Acórdão nº 0021552-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2019
... Art. 10, §6º ... III - Comprovada pela servidora a graduação em Curso Superior de Secretariado ... Executivo, tem direito líquido e certo à adequação de sua progressão funcional, após a ... entrada em vigor da Resolução nº 01/2013 ...
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Acórdão nº 0000364-64.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2018
... quadro de pessoal do Município com a exoneração de todos os servidores ... temporários e do secretariado e a vedação de novas contratações para atendimento ... das necessidades sazonais ... 3. Agravo Interno não provido ... Vistos, relatados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Funções Gratificadas Na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
... Art. 1º As funções de direção, assessoramento, secretariado e outras, previstas no regimento do Ministério das Relações Exteriores, são criadas por Decreto do Executivo, e a elas é atribuída, observados ...
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Decisão Monocrática N° 07082837620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO...