Segredo funcional
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Em vigor
Código Penal
... Divulgação de segredo ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em ... , na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... II - a identificao e descrio funcional do programa de computador; e ... III - os trechos do programa e ... confidenciais, dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm outra parte para outras ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... Diminuição de pena ... § 2º Se o agente pratica, deixa ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informao privilegiada ou colocando em ... , na aplicao deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente pblico o fim de obter proveito ou benefcio indevido para si ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ... caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou disposio, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricao ... ARTIGO 10 ... No se ... partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz determinar que o processo prossiga ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias ... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ... , de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... sua imediata identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada ... ARTIGO ... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o exigir o interesse ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo" de justiça ... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo para contesta\xC3" ... retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional ... ARTIGO 21 ... As transgressões a que se refere o art. 19 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... funcional ... ARTIGO 5 ... São funções institucionais do Ministério ... I - cumprir os prazos processuais; ... II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3" ... informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração ... ão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 16 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... funcional (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142, parágrafo único) ... ARTIGO 837 ... segredo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... for auferida antes da prática do ato comissivo ou omissivo funcional. Já na subsequente o agente público primeiro pratica o ato comissivo ou ... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ... São elementos especializantes: ... - Revelar fato ou ...