Segredo funcional
-
Decisões Monocráticas nº 36689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... deveres de obedecer às normas que regem seu ofício, de guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou ... inquérito civil sob sua presidência, negligenciou o dever funcional de observar as normas que regem o exercício de suas funções ...
-
Acórdão Nº 0006860-65.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... POR QUATRO VEZES (ART. 326 DO CPM), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... INFORMAÇÕES PENAIS QUE DEVEM ... PERMANECER EM SEGREDO, CUJA DIVULGAÇÃO ACARRETA ... PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional ... Art. 3º - São funções institucionais do Ministério Público: ... segredo que conheça em razão do cargo ou função; ... V - lesão aos cofres ...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em ... , na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ...
-
Decisão monocrática Nº 0601368-20.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-06-2023
... de interesse privado perante a administração, a revelação de segredo funcional, bem como a solicitação ou exigência de vantagens indevidas ...
-
Decisão monocrática Nº 2739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. MODUS OPERANDI DA OPERAÇÃO LAVA JATO QUE COMPROMETE A DIGNIDADE DA ... concernente ao descumprimento do dever funcional de guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou ...
-
Divulgação de segredo (Art. 153, CP)
... Por exemplo: violação de segredo profissional (art. 154, CP), violação de sigilo funcional" (art. 325, CP), violação de sigilo de proposta de concorrência (artigo 326, CP), concorrência desleal (art. 195, XI e XII, da Lei 9279/96), viola\xC3" ...
-
STJ anula portaria que considerou servidor da Abin culpado
STJ anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos
... da Agncia Brasileira de Inteligncia (Abin) culpado pela revelao de segredo funcional. O servidor j havia sido punido com demisso por processo ... -
Acórdão nº 50200498920228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS E INDEFERIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS POSTULADAS. DECISÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
... APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... ção ativa, de corrupção passiva e de violação de segredo funcional ... A complexidade dos fatos, assim, indica para a maior amplitude na ... -
Acordao N° 1432833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Tjdft. Deflagração de processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar grave apurada. Improbidade administrativa. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo (lei n. 8. 112/90, arts. 127, iii, e 132, iv e ix c/c o art. 11, caput e inciso iii da lei n. 8. 429/92). Subsunção à tipificação legal....
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO (LEI N ... 8.112/90, ARTS. 127, ... 6. Ainda que a servidora ostente histórico funcional favorável, nos termos da Súmula n. 650/STJ, “a ... autoridade ... -
Acórdão nº 0006421-83.2012.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... Figueiredo, acusada da prática do crime de violação de sigilo funcional, tipificado no art. 325, §1º, inciso I e §2º, combinado com o art ... Ou seja, o crime é a pessoa é revelar o segredo funcional por que quis ou permitir, ou facilitar o acesso a sua senha de ...
-
A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... possibilitar o reconhecimento positivado da teoria do domínio funcional do fato, o que é realçado pelo preceito do conceito de organização ... ário público que tem por dever velar pela preservação do segredo das investigações em que haja a ação controlada e a infiltração ... -
Julgamento 0000059-08.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ART. 326 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE QUESTÃO CONSTANTE DO EDITAL DO CONCURSO NÃO INSERIDA NO CADERNO DE PROVAS. POTENCIAL LESIVIDADE À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. O crime de violação
... ) Segredo é o q u e deveria ser m an tid o e m s ig il o , s e ... -
Divulgação de segredo (Art. 153)
... de Jesus2579 afirma: ... “Documento público: Não se aplica o art. 153, podendo ocorrer outro (p. ex.: violação de sigilo funcional – Código Penal art. 325).” ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... Minha posição: Entendo de forma contrária. “Tício”cometeu o crime de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... de 1985, o outro documento contemporâneo sobre a situação funcional do autor é ato do Tribunal de Justiça de Alagoas, de 27 de outubro de ... justificação mais robusta, pois o simples fato de tramitar em segredo de justiça, a rigor não impede o acesso das partes envolvidas, como é ... -
Decisão monocrática Nº 209217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... conta de lei de organização judiciária local (competência funcional) e encontram-se sob segredo de justiça.” ... Em 17/12/21, solicitei ...
-
Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... o presidente Jair Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional e pediu o arquivamento do caso, argumentando que não houve prática de ... Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
-
Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... acusava o presidente Jair Bolsonaro do crime de violao de sigilo funcional e pediu o arquivamento do caso, argumentando que no houve prtica de delito ... Consta neste campo a seguinte informao: "Segredo de Justia: Sim". Isso porque todo inqurito policial, quando protocolado ...
-
Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... o presidente Jair Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional e pediu o arquivamento do caso, argumentando que não houve prática de ... Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
-
Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... o presidente Jair Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional e pediu o arquivamento do caso, argumentando que não houve prática de ... Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
-
Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
... o presidente Jair Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional e pediu o arquivamento do caso, argumentando que não houve prática de ... Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
-
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... às infracções cometidas de forma organizada a quebra do segredo profissional , o que abrange a flexibilização dos sigilos bancário e ... L. Saldanha. Segredo bancário, segredo fiscal: uma perspectiva funcional ...
-
A escuta selvagem
Estamos tão pendentes do que se escreve que perdemos o que se diz. O aturdito é aquilo que se diz e permanece esquecido atrás do que foi dito naquilo que se ouve. Os leitores são sempre aturditos e atordoados em relação ao universal e à existência da linguagem
... , deve agora ser ordenado e pensado a partir de uma homogeneidade funcional que o suporta em segredo. Há história natural quando o Mesmo e o Outro ... -
Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...
... CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E VIOLAÇÃO DE ... SIGILO FUNCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS ... permanecem em segredo, estando correta a condenação pelo crime previsto no art. 325, caput, do ... -
Decisão da Presidência nº 33301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ção do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, b, do Decreto-Lei 147/67. 2 ... Preliminar de ... dos ilícitos de violação de sigilo funcional e quebra de segredo de justiça foram arquivados, a pedido do Ministério Público Federal, em ...