Segurança Do Produto
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos de seguros contratados ... Dos recursos financeiros ... ARTIGO 39 ... Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028198-70.2018.8.19.0209 (Criminal), 07-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0028198-70.2018.8.19.0209 RECORRENTE: VALESCA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que concluiu seu curso superior em Fisioterapia na instituição de ensino ré no primeiro semestre de 2017. Afirma que, após o término, requereu à ré a expedição de diploma conclusão de...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
... voto do juiz relator ... I - Autora que adquire produto chromecast destinado a transformar a TV em SMARTV e que ao receber ... -
Acordao N° 1401800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Inovação recursal. Não configuração. Falta de impugnação específica da sentença. Rejeição. Próteses mamárias. Recall voluntário mundial. Segurança. Incidência incomum de linfoma. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos presentes. Dano material. Despesas inerentes à substituição dos implantes. Cabimento. Dano
... PRÓTESES MAMÁRIAS. RECALL ... VOLUNTÁRIO MUNDIAL. SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INCOMUM DE LINFOMA. FATO ... DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 0035227-68.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. MÉRITO. VICIO REDIBITÓRIO OCORRÊNCIA LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS "FILTROS DE HARMÔNICA" NÃO FUNCIONARAM A CONTENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POSSIBILIDADE ARTIGOS 12 e 18, do CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS MULTAS COBRADAS
... Ficou configurado nos autos que a Empresa Ré ... vendeu produto com vício oculto à Autora, pois os filtros ... vendidos não ... Ao adquirir os ... filtros, a Autora depositou confiança na segurança do ... produto colocado no mercado pela Ré ... 4. As notas fiscais de ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... As novas tecnologias podem, não obstante a segurança que para elas é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a ... de um defeito e de ele se veriicar no momento da colocação do produto no mercado (já que o produtor não responde pelo risco de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, ... às amostras necessárias ao evento, vedada a importação do produto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório ... , podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se ...
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Acórdãos nº 0213028-07.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0213028-07.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. FORMA TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE A AÇÃO NÃO CONSTITUI FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, REGULARMENTE, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, AS QUAIS FORAM RATIFICADAS PERANTE O DOUTO JUÍZO A
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Acordao N° 1417628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vícios não caracterizados. Inconformismo quanto a tese adotada. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré/recorrente contra o acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso. Alega ausência de fundamentação da decisão, ausência de intimação para produção de provas e...
... ao conhecimento do Judiciário, revelando que o sistema segurança desenvolvido ainda possui ... vulnerabilidades, o que demonstra que a ... á julgados por este colegiado, o que demonstra que a segurança do produto oferecido não é ... absoluta. No mais, não restou demonstrado ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ...
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Decisao Nº 0205721-67.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0205721-67.2019.8.05.0001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL ADVOGADO: FABIO RIVELL RECORRIDO: NOELSON BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: UELTON BARROS OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , de embarcação destinada ao controle, à proteção ou à segurança da navegação; ... V - à construção ou à produção, em ... fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas ...
- Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018. Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do ... contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803920-29.2020.8.19.0038 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803920-29.2020.8.19.0038 Recorrente: TIM S/A - réu Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002971-19.2018.8.19.0067 (Cível), 25-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026861-93.2020.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. Recorrido: ERIC CURTY MORENO ROSÁRIO Origem: XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ERICK...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026861-93.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026861-93.2020.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. Recorrido: ERIC CURTY MORENO ROSÁRIO Origem: XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ERICK...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034373-57.2021.8.19.0021 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034373-57.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): SILVIO LUIS DE ALMEIDA LOPES Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800563-58.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800563-58.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: JOYCECLAIR FIGUEIRA DA HORA. - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801769-38.2020.8.19.0023 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801769-38.2020.8.19.0023 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: JOSE CLAUDIO ROCHA PATROCINIO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036679-96.2021.8.19.0021 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0036679--96.2021.8.19.0021 Recorrente: PATRICIA DA SILVA SANFINS - autora Recorrido: MFL CONFECÇÕES - ré Recorrido: BANCO SANTANDER S.A - réu Recorrido: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau...