Segurança Do Produto
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... preço, o Juiz mandará cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ... #Renumerado do art ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,
... AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ... DESTINADO A FINS MEDICINAIS, COSMÉTICO E ... SANEANTE; DE DEPÓSITO ... CARACTERÍSTICA, QUALIDADE, QUANTIDADE E ... SEGURANÇA, DO PRODUTO. IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE ... -
Acordao N° 1646234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Engavetamento. Não acionamento do airbag. Demanda proposta contra a fabricante/fornecedora. Vício do produto. Não demonstração. Lesão corporal. Prova. Ausência. Responsabilidade civil. Requisitos. Não preenchimento. Dano moral. Não caracterização. Litigância de má-fé. Demonstração. Lide temerária. Aplicação de...
... DEMANDA PROPOSTA CONTRA A FABRICANTE/FORNECEDORA. VÍCIO DO ... PRODUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PROVA. AUSÊNCIA ... 5. O airbag é mecanismo obrigatório e adicional de segurança em veículos de passeio, cujo ... acionamento ocorre sob determinadas ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega; ... c) a estética do projeto ... no § 1º aos serviços de assistência técnica ou de garantia do produto ... § 3º As contratações que sejam regidas por legislação especial, ...
-
Acórdãos nº 0002479-70.2013.8.26.0596 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... segurança do produto adquirido. Inversão do ônus probatório ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO". INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... SEGURANÇA, A PARTIR \xC2" ...
-
Acórdão nº 0019297-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE ORDEM MECÂNICA. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DA COISA ADQUIRIDA, GERANDO PREJUÍZOS DE ORDEM PROFISSIONAL E FAMILIAR - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ&Ati
... INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ... -
Acórdão nº 0015863-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE ORDEM MECÂNICA. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO - IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO DO IPVA. SUBSTITUIÇÃO DO CARRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DA...
... INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ... -
Acórdão nº 0015863-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE ORDEM MECÂNICA. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO - IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO DO IPVA. SUBSTITUIÇÃO DO CARRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DA...
... INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o produto ou serviço conscientemente informado, ou, como denomina Sérgio ...
-
Acórdãos nº 1001856-51.2015.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... ção dos deveres de custódia, vigilância e segurança do produto – Art. 248 do Código de Aeronáutica – ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 3º Será ... § 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º ...
-
DECRETO Nº 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Fixa o Processo Produtivo Basico para os Produtos Industrializados Na Zona Franca de Manaus e da Outras Providencias.
... Alexandre Alves Costa ... Luiz Bevilacqua ... Produto: Componentes ... I - Capacitores fixos eletrolíticos de alumínio: ... a) ... mercadorias e os jipes deverão obedecer às prescrições de segurança veicular do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como as ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800802-80.2021.8.19.0209 (Criminal), 07-11-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0800802-80.2021.8.19.0209 EMBARGANTE: BERNARDO BOSELLI BADIN e LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA EMBARGADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em reconhecer de ofício a...
-
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... ências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido na solicitação; e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... /PASEP-Importação e da COFINS-Importação, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a alteração inserida pelo ... da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na Secretaria da Receita ... envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... XI - mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ...
- Processo nº 0002443-84.2017.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.540 - RS (2015/0255618-7) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris ). Em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067957-49.2019.8.19.0001 (Cível), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0067957-49.2019.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA Recorrido: ANTÔNIO PAULO PEREIRA DE MORAES Voto Alega a parte autora que possuía um Iphone 6 que anunciou na plataforma de vendas da ré por R$ 1.000,00,através da modalidade mercado pago. Aduz que após o anúncio do produto no...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e ... , fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a 348 (Decreto-lei nº 37, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Embargante: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em Apelação Criminal. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. Sentença...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218429-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033735-76.2020.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033735-76.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. (ré) Recorridos: EDUARDO BIZERRA FERNANDES e ROBERTA BEZERRA FERNANDES (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...