Segurança Do Produto
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... I - a contribuição dos biocombustíveis para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e ... de vida: estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... de determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, objetivando a ... IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos vegetais, seus ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 8º As margens de preferência por produto", serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §\xC2" ... às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) ... "Art. 24 ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste ... , as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal (Lei nº 9.493, de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... CAPÍTULO I Da ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: ... a) à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1º Quando a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, os ... TÍTULO V Das receitas ... ARTIGO 47 ... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0013425-63.2015.8.19.0067 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE NÃO RETIROU O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DO PRODUTO COMPRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA E DE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO TRATAMENTO ABUSIVO OU VEXATÓRIO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA LOJA RÉ. APLICAÇÃO DA SUMULA 280 DESTE...
... FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE NÃO ... RETIROU O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DO ... PRODUTO COMPRADO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de ... A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. (Vide ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... ância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha ... Parágrafo único. Em qualquer ... deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo ... § ... semanais de desconto tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das ...
-
Ikea anuncia recall de 29 milhões de móveis após quedas matarem seis crianças
... de 29 milhes de bas e armrios, informou a Comisso de Segurana do Produto do Consumidor (CPSC). O anncio acompanha a confirmao de que, de 1989 a ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.113728-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - LICITANTE VENCEDORA - EDITAL - REQUISITOS E DOCUMENTOS - ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - LEGALIDADE.Consoante exigido no Edital do Pregão Presencial nº 0351/2017, a licitante vencedora do certame deve apresentar a ficha de informações de segurança do produto químico (FISPQ) e fornecer óleos lubrificantes homologados por...
... vencedora no apresentaram junto Ficha de Informaes de Segurana do Produto Qumico - FISPQ qualquer informao acerca da homologao pelas montadoras ou ... -
Acórdão nº 1.0000.18.113728-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - LICITANTE VENCEDORA - EDITAL - REQUISITOS E DOCUMENTOS - ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - LEGALIDADE.Consoante exigido no Edital do Pregão Presencial nº 0351/2017, a licitante vencedora do certame deve apresentar a ficha de informações de segurança do produto químico (FISPQ) e fornecer óleos lubrificantes homologados por...
... vencedora no apresentaram junto Ficha de Informaes de Segurana do Produto Qumico - FISPQ qualquer informao acerca da homologao pelas montadoras ou ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010 ... V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela lei ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e ... VII - inclusão do preso no regime disciplinar ... º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte ... CAPÍTULO III Do conselho ... V - o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o uso das partes comuns ... ão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e ... os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ...
-
Acórdão nº 1.0604.14.000203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE PROVOCADO POR FOGOS DE ARTIFÍCIO (FOGUETE) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO NÃO SEGUIDAS. - No caso de danos causados nas relações consumeristas, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva,
... Para tanto, discorreu que a utilizao do produto com defeito de fabricao ocasionou a amputao de um dos seus dedos da mo ... -
Acórdão nº 1.0604.14.000203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE PROVOCADO POR FOGOS DE ARTIFÍCIO (FOGUETE) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO NÃO SEGUIDAS. - No caso de danos causados nas relações consumeristas, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva,
... Para tanto, discorreu que a utilizao do produto com defeito de fabricao ocasionou a amputao de um dos seus dedos da mo ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12, caput); ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que descumpram controles sanitários, fitossanitários ou ...