Segurança Do Produto
- Indeferido Código Florestal
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor ... Art. 13. A aplicação das vacinas contra a covid-19 ... esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança" de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O relatório técnico da avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... #Incluído pela Lei Complementar nº 200, de ... ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , desde que mantenham êsse serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ... O endôsso no ... ARTIGO 70 ... O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor diretamente para ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro; ... IV - estimular a criação, a ... a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ões recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o produto da arrecadação prevista neste artigo, descontada a taxa correspondente ... I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis; ... II - economia ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade ... da empresa habilitada, decorrente da produção de modelo de produto ainda não fabricado no País, nos termos estabelecidos em ato do Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6137, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 43 da Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, e Ao Artigo 1 da Lei 4.557, de 10 de Dezembro de 1964.
... atender às exigências do mercado importador estrangeiro e a segurança do produto." ... Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... pela observância das normas que regem o controle de qualidade do produto e que visam a garantir o pleno abastecimento do mercado nacional ... 1) "o controle da qualidade e da segurança do produto final"; ... 2) o "correto percentual de misturas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados: ... I - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço, obra ou informação, inclusive ... regime jurídico aplicável aos casos que possam comprometer a segurança nacional ... § 1° O edital definirá, entre outros critérios, aqueles ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade ... científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança" do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 28. Constituem receitas próprias do Cade: ... I - o produto resultante da arrecadação das taxas previstas nos arts. 23 e 26 desta ... demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança ... CAPÍTULO II ... DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ... Art. 102. O Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Constituem serviço limitado entre outros: ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0300679-43.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-03-2018
RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO ONLINE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OFERICIDO PELA RÉ - SEGURANÇA DO PRODUTO PERPRETADA POR TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS DE GARANTIR SEGURANÇA AO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... DE BOLETO ONLINE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OFERICIDO PELA RÉ - SEGURANÇA DO PRODUTO PERPRETADA POR TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... SEGURANÇA ... JURÍDICA. ... OCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... produto ou processo referente ao requerimento depositado, além de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para elaboração e revisão ... indústria rural aquela que, ao operar a primeira modificação do produto agrário, transforme a sua natureza a ponto de perder a condição de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195471-87.2016.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)Parte Autora que afirma ter sofrido prejuízos em razão da interrupção do serviço de fornecimento de gás canalizado em sua residê
... defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao ... fornecedor, deste modo, para se ... -
Processo nº 0006693-64.2013.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... defeito de segurança ... produto ...
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Acórdão Nº 0012203-42.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... FALHA EVIDENTE NA SEGURANÇA DO PRODUTO. REPARAÇÃO ... CONDICIONADA À REMESSA PARA ASSISTÊNCIA ...
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Processo nº 0015569-97.2015.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, ... deste modo, para ...
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Acórdão nº 0024805-46.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... VEÍCULO ZERO ... KM. CORSA CLASSIC. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO ... APÓS A COMPRA. VEICULO ENCAMINHADO S VEZES À OFICINA ... INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PREJUÍZOS DE ORDEM ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ... 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto" da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos b\xC3" ...