Segurança Do Produto
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nº 1999.01.00.039863-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2004
... , à apresentação de comprovação da eficácia terapêutica e segurança do respectivo produto, bem como a declaração de revalidação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão ... básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o investimento; ...
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Processo nº 0057433-95.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... defeito de segurança ... produto ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... prestado mostrou-se defeituoso, não fornecendo ao consumidor a segurança que dele esperava, mostrando-se ainda mais relevante a inadequação do ... também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, ... -
Processo nº 0010061-25.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ...
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Processo nº 0016023-24.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... defeito de segurança ... produto ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0807267-74.2022.8.19.0208 (Cível), 09-11-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA, PELA NOVA CONCESSIONÁRIA, ACIMA DA MÉDIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e dos serviços de utilidade pública. Hipótese submetida ao campo de incidência
... legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do ... produto/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, para se ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal ... e os benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução; ... IV - na contratação semi-integrada, o projeto básico ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030907-25.2015.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À
... defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, ... para se ... -
Acordao N° 1248369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Ausência. Fato do produto. Incêndio em veículo. Vício oculto. Comprometimento da segurança do produto. Inversão do ônus da prova ope legis. Danos materias. Ocorrência. Quantum indenizatório. Liquidação de sentença. Possibilidade. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O juiz é o destinatário da prova, uma...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FATO ... DO PRODUTO. INCÊNDIO EM VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. COMPROMETIMENTO DA ... SEGURANÇA ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X – zona de segurança secundária (ZSS): trecho constante do mapa de inundação não definido como ZAS; ... XI – mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ...
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Acórdãos nº 1001841-76.2017.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Lesão corporal. Fornecedor que deve garantir a segurança do produto ou serviço. Art. 14, § 1º, do CDC. Risco ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , destinado a prestar garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, ou em ... á ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... Art. 36. O ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... V ? destruição ou inutilização do produto; ... VI ? suspensão de vendas e fabricação do produto; ... VII ? ... referidas no caput, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança ... § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos de seguros contratados ... Dos recursos financeiros ... ARTIGO 39 ... Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se ...
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Acordao N° 1703099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra e venda e de contrato de financiamento c/c pedido de danos materiais e morais. Veículo usado. Vício oculto. Fundição de motor. Preliminar. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Veículo imprestável ao fim a que se destina. Art. 18 do cdc. Desfazimento do negócio. Restituição dos valores
... qualidade e segurança do produto ofertado no mercado de consumo, sobretudo diante da legítima ... - Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acordao N° 1376622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação de indenização. Explosão de panela de pressão. Lesões corporais. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Defeito do produto. Responsabilidade civil do fornecedor de produtos. Responsabilidade objetiva. Art. 12 do cdc. Nexo de causalidade. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE ... PRODUTOS. RESPONSABILIDADE ... , dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente ... se espera. Portanto, a responsabilidade civil ... -
Processo nº 0005932-67.2013.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... ésima Quinta Câmara Cível 2 em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Caberá ao fornecedor, deste modo, para se eximir ...
- Processo nº 0012551-44.2016.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1401827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Defeito em airbags. Equipamento obrigatório de segurança. Necessidade de troca. Concessionária. Relação de consumo 1. Os airbags são equipamentos de natureza obrigatória em veículos automotores (art. 105, vii do ctb), tanto para a o condutor, como para o passageiro, de forma que a sua ausência ou seu mal funcionamento constitui...
... DEFEITO EM AIRBAGS. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA ... NECESSIDADE DE TROCA. CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... 1. Os ... reconhecida a responsabilidade preventiva do fabricante do produto, que deve agir para evitar o dano ... ou seu agravamento, nos casos em que ... -
Acordao N° 1401831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Defeito em airbags. Equipamento obrigatório de segurança. Necessidade de troca. Concessionária. Relação de consumo 1. Os airbags são equipamentos de natureza obrigatória em veículos automotores (art. 105, vii do ctb), tanto para a o condutor, como para o passageiro, de forma que a sua ausência ou seu mal funcionamento constitui...
... DEFEITO EM AIRBAGS. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA ... NECESSIDADE DE TROCA. CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... 1. Os ... reconhecida a responsabilidade preventiva do fabricante do produto, que deve agir para evitar o dano ... ou seu agravamento, nos casos em que ... -
Processo nº 0029358-66.2015.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... de incolumidade, decorrente do dever de segurança ... imposto ao fornecedor. ... ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... preço, o Juiz mandará cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ... #Renumerado do art ...