Segurança Do Produto
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ... 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto" da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos b\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ... 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto" da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos b\xC3" ...
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Processo nº 0006557-71.2014.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... defeito de segurança ... produto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12 ... #Incluído pela ... ção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui contravenção penal, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a ...
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Acórdão nº 50001109320098210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO VÁLIDO. PROTEÇÃO DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXISTÊNCIA DE CARACTERES SEMELHANTES UTILIZADOS NO PRODUTO QUE CONFIGURA CONTRAFAÇÃO. 1. Conforme art. 5º, inciso XXIX, da Constituição da República, é assegurado ao titular do registro validamente expedido seu uso exclusivo em todo o território nacional - proteção
... No mérito, refere que o produto por ela comercializado apresenta diferenças de características que ... Argumenta que requisitos de segurança, aerodinâmica, colocação e abertura exigem que o produto tenha ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0217587-48.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0217587-48.2020.8.19.0001 RECORRENTE: EURICO GOMES BARRETO RECORRIDOS: BANCO ITAUCARD S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A VOTO USO NÃO RECONHECIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade pela fragilidade do sistema que recai sobre o fornecedor, em especial porque atualmente há meios de garantir o uso
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Acordao N° 1411323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito do consumidor. Aquisição de automóvel usado. Fato do produto. Decadência. Não verificada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. I. No caso, trata-se de fato do produto, porque as falhas comprometem a própria segurança do produto e do que era dele esperado, um risco inclusive à integridade do comprador. Nesse caso, o prazo de decadência é de cinco anos, conforme o art. 27, do cdc.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. FATO DO PRODUTO ... DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... -se defato do produto,porque as falhas comprometem a própria segurança do produto ... e do que era dele esperado, um risco inclusive à ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; ... II - as receitas de venda de ... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Processo nº 0010779-46.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, ...
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Processo nº 0054746-49.2010.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... de segurança ... produto ...
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Acórdãos nº 0003818-17.2010.8.26.0484 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... PESSOAL DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA REFORMADA - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO, APELAÇÃO ... , neste caso, não decorre da quebra do dever de segurança do produto, mas sim de fragilidade pessoal do próprio ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... III - empreitada ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - inutilização do produto; ... IV - cassação do registro do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam ... ão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ... ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de 12 (doze) meses, contado a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093347-61.2016.8.19.0054 (Cível), 09-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA. COBRANÇAS DE FATURAS POSTERIORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese...
... relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, ... deste modo, para se ... -
Processo nº 0335314-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... segurança do produto/serviço. ...
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Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... segurança ... produto ...
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Processo nº 0036188-06.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... segurança do produ- ... produto"/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de\xC2" ...
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Processo nº 0273388-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... a cláusula de incolumidade, decorrente do dever de segurança" imposto ... ao fornecedor. ... O consumidor, que contrata \xC2" ... prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. ...