Segurança dos transportes
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VI - Um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários); ... transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos pertinentes ao ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... d) um representante do Departamento Federal de Segurança" Pública especialista em trânsito; ... e) um representante da Confederaç\xC3" ... g) um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários); ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 2º Compete à União: ... I – estabelecer normas para a segurança do trânsito e do transporte ferroviários em todo o território nacional; ... transportes ... § 1º É vedada ao autorregulador ferroviário a edição de norma ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e ... III – subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de ... , contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos ...
-
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 30. A autoridade marítima ouvirá o ministério dos Transportes ...
-
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... 7 - Sistema Nacional dos Transportes Urbanos ... #Includo pela Lei n 6.261, de 14.11.1975 ... 7.1 - ...
-
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... III - as relações entre as Administrações Ferroviárias e os seus usuários; e ... IV - a segurança nos serviços Ferroviários ... Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, entende-se por: ... a) Poder Concedente: a União; ... b) ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; ... c) nas ...
-
DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, ... , quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária ... ARTIGO 44 ... Mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... - quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional; ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança" Institucional. ... § 1º Integram a Presidência da República, como \xC3" ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – dos Transportes; ... XXIII – do Turismo ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, s, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as atividades e prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ... aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno ...
-
Falhas na segurança e problemas nos transportes preocupam autoridades da segurança dos Jogos
Agência O Globo - RIO - Falhas nas revistas na entrada das arenas esportivas, longas filas, problemas nos transportes e até falta de alimentação nos locais das competições, que estão gerando muita reclamação do público, foram algumas das questões tra...
-
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do padrão tecnológico dos veículos, especialmente quanto à segurança veicular e a emissões veiculares ... § 2º A omissão na prestação ... III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natural, e à elaboração de estudos de impacto ambiental e de segurança em projetos de obras e operações de exploração de petróleo e gás ... VII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível superior de Especialista em ...
-
Acórdão nº 2001/0181114-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTOR ... : EUCATUR-EMPRESA ... TRANSPORTES E TURISMO LTDA ... PROCURADOR ... 1. O acórdão rescindendo concedeu a segurança" para cassar ato do Ministro ... dos Transportes que\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL ... segurança dos usuários de transportes" públicos e de terceiros por ... eles eventualmente afetados,\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis ... #Incluído pela Lei nº ... segurança técnica; ... II - o conhecimento das atividades de exploração e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida ... reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ... IV - o crime tiver sido praticado com violência, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos ... ARTIGO 42 ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos ...
-
Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.168 - DF (2011/0037732-2) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... INTERES. ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... utilização dos recursos da comunidade; ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8 ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e ... d) barreiras nas ...