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• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA, PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ART. 10, II, "a", do ADCT). INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A ordem judicial que defere, em reclamação trabalhista, a antecipação de tutela e determina a reintegração de empregado, com amparo

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, faz jus o trabalhador à indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inexiste direito líquido e certo da impetrante à cassação da antecipação de tutela, quando fundada em garantia de emprego assegurada em lei, com aparente preenchimento dos requisitos, como é o caso da estabilidade provisória decorrente de mandato como membro eleito da representação dos empregados

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CIPEIRO. A garantia de emprego prevista pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e também pelo artigo 165 da CLT e pela NR 5 (item 5.8), surgiu com o importante propósito de resguardar o livre exercício da função do membro da CIPA, para que não tenham receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas de segurança...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO . CABIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença

PROCESSO Nº: 0002388-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Outeda Jorge e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MALES DE SAÚDE APONTADOS E O AMBIENTE DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DA RECLAMATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO EM FACE DE DIRIGENTES SINDICAIS E MEMBROS DA CIPA. QUESTÃO ELUCIDADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO PROFERIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0000916-93.2012.5.06.0172. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO DE JUIZ QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE CONFERIDA AOS INTEGRANTES DA CIPA. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO PREVISTO NO ART. 10, II, A, DO ADCT. AUSÊNCIA DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. GARANTIA NO EMPREGO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A estabilidade do cipeiro é direito que, embora individual, se projeta para uma proteção coletiva, para torná-lo imune às pressões do empregador, assegurando-se a efetividade da CIPA, a qual se atribui a função de investigar acidentes, acusar deficiências, adotar medidas, tudo para...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso...

• Assédio moral no trabalho

I - Ajuda interna. A - Os sindicatos. B - CIPA. C - Médico do trabalho. D - Recursos Humanos (RH). II - Externamente. A - O clínico geral. B - O psiquiatra e o psicanalista. C - Ajuda jurídica. a) O advogado. b) Da saúde e segurança dos trabalhadores. c) Da subordinação. d) Acidente de trabalho. e) Rompimento do contrato de trabalho. f) Da antecipa&

PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MOTORIZADO (M), PAGA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Os autos evidenciam que o Reclamante exerceu, ininterruptamente, por 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias a função gratificada de Motorizado (M), e que não teria completado os 10 (dez)...

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• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

EMENTA: Em consonância com o artigo 897-A caput, da CLT, a interposição de embargos de declaração pode ocasionar alteração no julgado, desde que se ataque manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que ocorreu nos autos. Portanto, há de se concluir pelo provimento dos embargos.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DE CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ainda que se admita a jurisprudência dominante no TST no sentido de não caracterizar renúncia tácita o recebimento de verbas rescisórias sem ressalva pelo sindicato responsável pela homologação, no TRCT (como ocorreu na...