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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO AMPARADA EM DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA. ELEIÇÃO PARA CIPA QUE NÃO SE SUSTENTA E NEM ALCANÇA OS EFEITOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA. APURAÇÃO DA LICITUDE A SER EFETIVADA NO RITO PRÓPRIO E NÃO NA VIA DO WRIT. SEGURANÇA...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos qualquer evidência da alegada fraude, o que poderá ser analisado e decidido nos autos de origem, por meio de dilação probatória - o que é impossível em sede de mandado de segurança. Segurança denegada.

MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DA OBRA. GARANTIA DE EMPREGO CONFIGURADA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 339, II, do TST. E...

Estabilidade provisória - Membro da CIPA - Fechamento da empresa. Não é assegurada a estabilidade provisória ao membro da CIPA (art. 10, inciso II, "a", do ADCT), quando a dispensa decorrer do fechamento do estabelecimento, pois a garantia de emprego está vinculada à vigilância requerida pela segurança do trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI. Revista conhecida e provida.

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - DECISÃO REGIONAL QUE CASSA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 137 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Reclamada inquina de ilegal o despacho do Juízo de 1º grau, proferido em sede cognitiva da...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não há como reputar ilegal ou abusiva a decisão exarada na ação matriz que, ao verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante a fim de garantir a sua participação no processo eleitoral da CIPA e, após eleito, determinar a sua reintegração...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - FECHAMENTO DA EMPRESA. Não é assegurada a estabilidade provisória ao membro da CIPA (art. 10, inciso II, "a", do ADCT), quando a dispensa decorrer do fechamento do estabelecimento, pois a garantia de emprego está vinculada à vigilância requerida pela segurança do trabalho. Esse é o entendimento consagrado na Orientação...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A prova pré-constituída produzida pelo autor na reclamatória originária tornou verossímeis suas alegações no sentido de que foi demitido enquanto portador de estabilidade provisória no emprego, conferida pelos arts. 16

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DA CIPA. CARGO DE DIRETOR-SECRETÁRIO. A hipótese, segundo tessitura fática descrita pela decisão do Tribunal Regional, é de empregada eleita para a direção da CIPA, no cargo de diretora-secretária. É o quanto basta para reconhecer o direito da reclamante à garantia prevista no art. 10, II, a, do ADCT, da Carta de 1988, preceito que se refere, de forma genérica, ao...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da regularidade do comportamento do empregador em relação ao cumprimento por parte da empresa das normas de higiene e segurança do trabalho dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA.A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei...

RECURSO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. o fundamento da estabilidade do empregado que é membro da CIPA é de lhe conferir segurança e estabilidade no exercício da sua função para exercê-la com responsabilidade e autonomia no interesse de toda a categoria profissional que lhe conferiu essa prerrogativa. Não se trata de vantagem pessoal ou prêmio, mas de encargo de alta...

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou desautorizada pela prova dos autos. Daí a...

MANDADO DE SEGURANÇA . GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MEMBRO DA CIPA. I - Caso em que não é possível concluir, especialmente diante da ausência de manifestação da parte contrária, que houve conversão em contrato de trabalho por prazo determinado, sendo necessária dilação probatória. II - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que empregado...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro da CIPA não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva em defesa da segurança de...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro da CIPA não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva em defesa da segurança de...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA A estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, consagra um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, consagra um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a estabilidade ao...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro da CIPA não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva em defesa da segurança de...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro da CIPA não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva em defesa da segurança de...