segurança no trabalho cipa
-
O Direito Fundamental à Saúde do Trabalhador: uma Abordagem Constitucional para a sua Efetividade
... O Ministério Público do Trabalho, na defesa do direito fundamental à saúde do ... meio de normas de saúde, higiene e segurança" ... O art. 7º, XXII, da Constituição ... quando, analisando-se a constituição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), ...
-
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... ça pública e defesa social, inclusive fora do horário de trabalho; ... VII – produzir dados sobre os profissionais de segurança pública ... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) com composição paritária de representação dos profissionais e da ...
-
Acórdão Nº 0020690-19.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA CIPA. Não se reveste de ilegalidade a determinação de suspensão dos efeitos da eleição da CIPA patrocinada pela incorporada, que já formava grupo econômico com a sucedida antes da incorporação, uma vez que os integrantes da CIPA, constituída em momento anterior à incorporação, possuem mandato vigente e integram o quadro de...
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA CIPA. Não se ... -
Acórdão Nº 0021712-20.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FATO CONTROVERTIDO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A reversão da despedida por justa causa, subjacente ao pedido liminar de reintegração ao emprego formulado por membro da CIPA, encerra acentuada divergência, razão pela qual a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FATO CONTROVERTIDO. NÃO ... pedido liminar de reintegração ao emprego formulado por membro da CIPA, encerra acentuada divergência, razão pela qual a decisão que indefere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1967/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR DENEGADA. AÇÃO CAUTELAR. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o indeferimento de liminar, em medida cautelar inominada, que garantiria ao autor, ora impetrante, o direito de continuar empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA. Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido e certo do impetrante, em...
... Nº TST-ROMS-571.201/99.1 ... A C O R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE L I MINAR DENEGADA. AÇÃO CAUT E ... O presente mandado de ... empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA ... Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido e certo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001465-13.2018.5.07.0028), 2019-04-11
... de coordenadora pedagógica com tarefas típicas de técnica em segurança do trabalho, não inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração por ... ça no trabalho restringia-se a sua competência como integrante da CIPA. Da mesma forma, nega que a Reclamante tenha acumulado sua função com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000557-72.2015.5.06.0000), 24-05-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos prova inequívoca que demonstre irregularidade no processo administrativo para apuração dos fatos que ensejaram a demissão por justa causa do impetrante e, dessa forma, nem mesmo o fato de se encontrar em gozo de auxílio doença acidentário ou a estabilidade...
... DE ARAÚJO e LUCAS VENTURA CARVALHO DIAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS ... CIPA (o que, também não restou comprovado nos autos) impede a dispensa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1730/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança objetivando a cassação do ato que, deferindo o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial da Reclamação Trabalhista, assegurou à Reclamante o direito de se inscrever como candidata ao cargo de membro...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE ... TUTELA ANTECIPADA ... o direito de se inscrever como candidata ao cargo de membro da CIPA ... 2. Com a prolação da sentença de mérito, o comando antecipatório ... -
Acórdão Nº 0021152-92.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
ESTABILIDADE. INTEGRANTE DA CIPA. SITUAÇÃO EQUIPARADA A EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Extinto o contrato entre a prestadora de serviços e a empresa tomadora, não mais se sustenta a garantia provisória de trabalhador membro da CIPA no estabelecimento da tomadora, pois já não existem mais empregados ligados à prestadora naquele local, cujas saúde e segurança devam ser resguardadas. Incide, assim, o...
... INTEGRANTE DA CIPA. SITUAÇÃO EQUIPARADA A EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Extinto o ... empregados ligados à prestadora naquele local, cujas saúde e segurança devam ser resguardadas. Incide, assim, o entendimento da Súmula n. 339, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001156-98.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPEIRO. DISPENSA ANTES DE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até 15/10/2020, sendo detentor de estabilidade até 15/10/2021, não poderia ter sido dispensado antes disso. Assim, embora o período estabilitário já tivesse se...
... ência : TRT da Sexta Região - PE EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPEIRO. DISPENSA ANTES DE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001465-13.2018.5.07.0028), 2019-07-31
... funções, desempenhou as atividades concernentes à Saúde e Segurança no Trabalho (as quais deveriam ser realizadas por um Técnico em ... ça no trabalho restringia-se a sua competência como integrante da CIPA. Da mesma forma, nega que a Reclamante tenha acumulado sua função com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001465-13.2018.5.07.0028), 2019-06-26
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. COORDENADORA PEDAGÓGICA E TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. Havendo a autora se ... ça no trabalho restringia-se a sua competência como integrante da CIPA. Da mesma forma, nega que a Reclamante tenha acumulado sua função com a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 993-72.2015.5.11.0006) 02-05-2018
... LEI 13.015/2014 ... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO ... pertencer ao plexo de atribuições da função de Técnico em Segurança do Trabalho, a depender do sistema organizacional adotado pela reclamada." ...
-
Acórdão Nº 0020131-46.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Restou evidente que a empresa afrontou diretamente dois direitos constitucionais da trabalhadora representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de emprego. O período de garantia de emprego,
... da trabalhadora representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de ... em geral, com a finalidade de garantir políticas efetivas de segurança do trabalho na prevenção de acidentes de trabalho na empresa para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43578/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CIPA O acórdão embargado deixou claro o seu entendimento no sentido de que os artigos 10, II, "a", do ADCT e 165 da CLT não restaram violados, pois não conferem proteção irrestrita nem absoluta a determinado empregado contra a despedida imotivada. Devem ser interpretados tendo-se em conta que a estabilidade garantida ao membro...
... tendo-se em conta que a estabilidade garantida ao membro da CIPA tem a finalidade de assegurar a sua atuação independente, ligada à ... finalidade de assegurar a sua atuação independente, ligada à segurança e saúde, no local de trabalho. Extinto o estabelecimento, a razão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5378-02.2017.5.15.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO -ESTABILIDADEPROVISÓRIA - EMPREGADO ELEITOMEMBRO DA CIPA- DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntadas peças necessárias para avaliação da existência de mácula ao direito...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO VISÓRIA - EMPREGADO ELEITO MEMBRO DA CIPA" - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Hip\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-56.2018.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que a autoridade apontada como coatora determinou que a empresa ré se abstivesse de criar óbices à inscrição do autor para participar do processo eleitoral da CIPA 2018/2019, e, ato contínuo, que procedesse à sua imediata reintegração ao emprego. 2. Conforme exegese que se extrai do art. 10,...
... Passivo: RAFAEL BEZERRA DE SENA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 ... à inscrição do autor para participar do processo eleitoral da CIPA 2018/2019, e, ato contínuo, que procedesse à sua imediata reintegração ... -
Membro da Cipa só perde estabilidade em caso de extinção da empresa
Membro da Cipa só pode ser demitido se empresa for extinta
... nesse entendimento do TST, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, manteve sentença de juízo de Jataí, que ... ampla liberdade de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Com informações da assessoria de imprensa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-98.2014.5.06.0192), 04-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT - estabilidade provisória de emprego - desde a candidatura até um ano após o final do mandato. A proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O membro da CIPA eleito para representar a sua ... formada a CIPA, visando o cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa, uma vez que tal estabilidade não se traduz ... -
Acórdão Nº 0020092-21.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. SITUAÇÃO EQUIPARADA A EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO . Hipótese em que a extinção do contrato entre a prestadora de serviços e a empresa tomadora, afasta a garantia provisória do trabalhador membro da CIPA no estabelecimento da tomadora, porquanto já não mais existam empregados ligados à prestadora naquele local, cujas saúde e segurança devam ser resguardadas. Incidência
... LTDA RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOSEMENTA MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. SITUAÇÃO EQUIPARADA A EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... empregados ligados à prestadora naquele local, cujas saúde e segurança devam ser resguardadas. Incidência da Súmula n. 339, II do TST. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-25.2016.5.06.0102), 23-05-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para corrigir o comportamento desidioso do reclamante, sem sucesso, contudo, haja vista que o descumprimento das normas de segurança do trabalho, além de representar o cometimento de falta gravíssima, configura a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para ... sucesso, contudo, haja vista que o descumprimento das normas de segurança do trabalho, além de representar o cometimento de falta gravíssima, ... -
Acórdão Nº 0022338-39.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA . Documentos que dão conta da participação do impetrante como membro da CIPA mais de um ano e cinco meses antes da extinção do contrato de trabalho, sem apontar a sua qualificação naquela comissão, bem como a duração do mandato. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Inexistência de violação a direito líquido e...
... ALEGRE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. Documentos que dão conta da participação ... -
Acórdão Nº 0021764-16.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CIPA. REINTEGRAÇÃO. A desativação do setor operacional e manutenção de alguns empregados em setores administrativos, destinados ao fechamento da empresa, equivale à extinção do estabelecimento para os fins do inciso II da Súmula 339 do TST e afasta o direito à reintegração, mormente quando já cessado o mandato da CIPA e em curso apenas o período...
... de referência: 0021066-62.2017.5.04.0403EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CIPA. REINTEGRAÇÃO. A desativação do setor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000301-61.2017.5.06.0000), 12-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos autos da reclamação trabalhista, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). II. Inexiste, assim, qualquer violação de direito líquido e certo, em
... IdentificaçãoMANDADO DE SEGURANÇA ... PROC. Nº TRT 0000301-61.2017.5.06.0000 ... ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL ... CIPA da impetrante. Segurança denegada.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000552-50.2015.5.06.0000), 05-04-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm estabilidade temporária desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, por força da previsão do
... ência : Pleno do TRT 6ª Região (PE) EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ...