segurança privada df
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das ... de culto não se limita à fé religiosa como pura ‘questão privada’, mas comprova-se precisamente quando a fé é vivida publicamente, ...
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Processo Penal
... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja acompanhada do I.P. A expressão ... poderá ser renovado diante do Juiz ou ser impetrado mandado de segurança" ... Indeferimento pelo juiz: Caberá recurso ordinário de apelaç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000397-64.2018.5.07.0016), 2019-05-07
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: LUPA MONITORAMENTO E ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... à interpretação dos textos não confronta o fundamento da segurança jurídica na concepção tradicional de Estado de Direito. Ao contrário, ... contexto, direitos subjetivos individuais como o de propriedade privada estão sujeitos a uma certa limitação de conteúdo e alcance ... 274 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000750-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000750-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CHRISTIAN DA SILVA BATISTA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75/78, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000792-82.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000792-82.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL SILVERIO CEZAR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 95/98, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003550-34.2022.8.19.0064 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0003550-34.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LEANDRO NOGUEIRA MARTINS PEREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 34/37, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a oferta de transaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002108-33.2022.8.19.0064 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002108-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA TAVARES DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 31/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que determinou...
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Direito Constitucional
... do Congresso Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de ... a partir da aplicação por analogia da lei de greve da iniciativa privada; C: incorreta. Nas decisões manipulativas substitutivas, ao contrário, ...
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Justiça econômica
... ético-jurídica da aquisição e distribuição da renda e riqueza privada na economia de mercado – 4. A responsabilidade econômica do Estado e as ... , a distribuição equitativa das rendas e riquezas e a segurança social , o que as diferencia é o grau de liberdade individual e de ...
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Acordao N° 1622799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I. Apelação cível. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Imprensa televisiva. Ii. Preliminares. Ii. I. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de compreensão dos...
... SEGURANÇA PÚBLICA. PREPONDERÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO DO ... VALOR DO ... DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA. ÓRGÃO DA IMPRENSA QUE ATUA NO ... LIMITE PERMITIDO PELO SISTEMA ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... iniciativa privada, não se admitindo no Brasil, como ocorreu ... até poucas décadas atrás ... O valor maior da ... segurança jurídica não deixa de influenciar o juízo de recepção e ... eventuais ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... privada, pois se impede que elas exerçam plenamente suas escolhas de vida, com ... ão fazê-lo, desde que realizado conforme as recomendações de segurança estabelecidas pela Nota Técnica nº 13/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS ...
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nº 1999.34.00.020497-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2002
... , ex-associados da Fundação do Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, ajuizou Ação Ordinária, com pedido de antecipação de ... FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo n. 1998.34.0000154-8 (em curso na 20ª Vara da Seção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008446-41.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 8446-41.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: SUZANE BELEM VELOSO APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021338-94.2018.8.19.0066 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0021338-94.2018.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025252-54.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 25252-54.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDUARDO FILAHO PEREIRA E BÁRBARA BRUNA FALCÃO FERREIRA APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas sã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024665-66.2019.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0024665-66.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE DIAS DE SOUZA APELADO: ALEF HENRIQUE GARCIA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 22/24, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015464-94.2019.8.19.0066 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 15464-94.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FELIPE MIRANDA LUIZ COUTINHO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013259-14.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 13259-14.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE LAGE APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006691-79.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6691-79.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010607-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-11-2020
PROCESSO N.º: 0010607-05.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JONATHAN DOS SANTOS SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 23/26, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que rejeitou a denúncia...