segurança privada df
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... segurança" jurídica ... O Governador do Estado de Minas Gerais apresentou informaç\xC3" ... subjacentes” ... Uma quarta corporação privada, igualmente renomada, informa, ... também de maneira resumida, ser a ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... 10 Física ou jurídica, de direito público ou privada ... 11 “Remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ...
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Acórdão nº 2002.43.00.001887-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2005
... REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.43.00.001887-7/TO Processo na Origem: 200243000018877 ... privada - para fins de transferência de alunos regularmente admitidos em seus ...
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Introdução a responsabilidade civil
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é assegurado o ... [ ... ] ... X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000373-30.2018.5.07.0018), 2019-06-12
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: OAK BROOK TECNOLOGIA E ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000373-30.2018.5.07.0018), 2019-08-01
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: OAK BROOK TECNOLOGIA E ...
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Acórdão nº 52488350820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Mandado de Segurança (Câmara) Nº 5248835-08.2021.8.21.7000/RS ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Deputado Federal Eduardo Nantes ... (em desconformidade com as regras), entre esfera pública e esfera privada, entre a crítica legítima e suspeitas delirantes etc. (VESTING, T ... A ...
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Direito Penal
... segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização ... território nacional as embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; 2 : correta, pois ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... entidades intermediárias ou mesmo ao Estado pois já não se confia apenas à família a tarefa de cuidar da educação das crianças, da segurança dos idosos ou da saúde das pessoas com deficiência mais grave, por exemplo. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Estatuto do ...
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Decisão Monocrática N° 07071577920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ANTONIO HENRIQUE FERNANDES SOTTO contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL consistente em não promover sua internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva em hospital da rede pública de saúde ou conveniado da rede privada que disponha. Afirma o impetrante que ?após buscar auxílio na rede pública de saúde do Distrito
... Intensiva em hospital da rede pblica de sade ou conveniado da rede privada que disponha. Afirma o impetrante que ?aps buscar auxlio na rede pblica ... -
Decisão Monocrática N° 07298384320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Vistos, etc. EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, empresa privada, concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano do Distrito Federal, impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL alegando em suma: a)- "A impetrante é concessionária de transporte coletivo em Brasília, operando a Bacia 5 (contrato de concessão em anexo), e foi surpreendida no...
Vistos, etc. EXPRESSO SO JOS LTDA, empresa privada, concessionria de servio pblico de transporte coletivo urbano do Distrito ... -
Acórdão Nº 0359755-57.2006.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... REVISO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO. REGIME DE PREVIDNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO. REGULAMENTO APLICVEL AO CLCULO DA RENDA ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... ção do Estado e a ênfase crescente nos potenciais da iniciativa privada: conceitos como privatização de empresas estatais, liberalização de ... : dentre seus objetivos estão “assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000428-48.2018.5.07.0028), 2020-10-16
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: A2 - EMPREENDIMENTOS E ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... do sistema de saúde suplementar desprotegido e sem qualquer segurança jurídica, considerando que, a depender da Turma que o processo seria ... já falavam Bahia e Scheffer 46 : “O direito à atuação privada e ao lucro deve ser respeitado, mas deve visar o interesse da coletividade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , provisória ou definitiva da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da atividade-fim, explorada ... segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos juristas da área trabalhista ...
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Acórdão nº 2002.34.00.016605-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.016605-9/DF Processo na Origem: 200234000166059 ... ções recolhidas pelos impetrantes à entidade de Previdência Privada - PREVI, na vigência da Lei nº 7.713/88, isto é, de 1º de janeiro de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.016605-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.016605-9/DF Processo na Origem: 200234000166059 ... ções recolhidas pelos impetrantes à entidade de Previdência Privada - PREVI, na vigência da Lei nº 7.713/88, isto é, de 1º de janeiro de ...
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Acordao N° 1247905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Danos morais. Ilícito praticado por prepostos de empresa pública a utente do serviço de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conduta, resultado e nexo causal devidamente demonstrados. Estrito cumprimento do dever legal. Hipótese de exclusão de ilicitude....
... ção civil do METRÔ por ato ilícito praticado por agentes de segurança ... pertencentes aos quadros de funcionários de empresa pública ... indireta local, que tem natureza jurídica privada ... 2. A responsabilidade civil da prestadora dos serviços de transporte ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – trazendo ... do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada"; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perd\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... de direito público interno não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos casos de ... por taxa, tendo em vista a indivisibilidade, os serviços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, ...
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Ética profissional
... perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância ... profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal, para que a Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta ... COMUNICAÇÃO PESSOAL E RESERVADA COM ADVOGADOS EM SALA PRÓPRIA E PRIVADA, SEM DIVISÓRIAS FÍSICAS. PERMISSÃO DE INGRESSO DO DEFENSOR COM ...
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Acordao N° 1687856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração. Omissão e contradição reconhecidas pelo stj. Rejulgamento. Integração do acórdão. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Previ. Benefício de aposentadoria. Liquidação de sentença. Recomposição das perdas inflacionárias. Correção monetária plena. Ipc/inpc. Necessidade de nova perícia. Recurso provido com efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração são cabíveis
... ao postulado da segurança jurídica ... 3. Constatados os erros decorrentes da confecção do ... benefício de previdência privada, a correção monetária deve ser plena, da mesma forma que ocorre ...