seguridade social e serviço social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - contribuição para o Plano de Seguridade" Social do Servidor Público; ... II - contribui\xC3" ... I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... ão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, ... 348, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-295/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a
... ícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças ... paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a
... ícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças ... paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a
... ícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças ... paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-122/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a
... ícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças ... paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem; ... III – ampliar ... ções para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... ção Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua ... em decorrência de inadimplência desses entes com o Sistema da Seguridade Social ... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6400-82.2013.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( OI MÓVEL S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO.
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, ... mantida a ... ções destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas ... das às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ... -
Acórdão nº 2012/0096036-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DE PIS E COFINS. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo n. 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que "é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao...
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ... Contribuição de Integração Social – PIS e da ... para Financiamento da Seguridade Social – COFINS ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto ... , que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza jurídica do PDV é ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3" ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81, ... ções - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ... V - doações; ... VI - ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 56 ... Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... , salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias ... Art. 2º O ... Seguridade Social do servidor público; ... III - ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... ícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade ... regular junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social, e de autoridades locais identificadas e ... beneficio pecuniário no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime previdenciário ou ...
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DECRETO Nº 2803, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Com Redação Dada pela Lei 9.528, de 10 de Dezembro de 1997.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na ... da Organização e Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0032300-63.2007.5.06.0006 (00323-2007-006-06-00-3)), 25-07-2012
EMENTA: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais limita-se às parcelas previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não se...
... à s entidades privadas de servi ç o social, integrantes do Sistema “ S ” , n ã o se stinam a financiar a Seguridade Social. Sendo assim, a compet ê ncia da Justi ç ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ões de que trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º Considera-se diretor empregado aquele ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVID
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... à incorporação de tempo de serviço em condições especiais -, é ...