seguridade social e serviço social
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... , o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... IV - a despesa for incorrida, no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e ... V - o custo for incorrido, no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. POSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ... ípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Social - NIS, de uso do Governo Federal ... de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao ... a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI ... às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... "Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... em prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ... e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189820 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-15.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283-50.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... das importâncias devidas à seguridade social será feita no dia dois do mês seguinte ... serviço pelo obreiro, mas exsurge, na hipótese de verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-28.2003.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1551-32.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... das importâncias devidas à seguridade social será feita no dia dois do mês seguinte ... serviço pelo obreiro, mas exsurge, na hipótese de verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-63.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... das importâncias devidas à seguridade social será feita no dia dois do mês seguinte ... serviço pelo obreiro, mas exsurge, na hipótese de verbas ...
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Acórdão nº 2010/0068060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária." ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JOÁS FERREIRA BUENO E ... nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário. Como a contribuição não se stina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JOÁS FERREIRA BUENO E ... nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário. Como a contribuição não se stina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300800-98.2001.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para sanar omissão, procedendo à análise da matéria aventada no recurso de revista da executada, não apreciada na decisão embargada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência
... O citado artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as ... ões destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema ... -
Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUXRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDIRECIONAMENTO ... obrigações tributárias inerentes à seguridade social (arts. 47 e 48 da Lei n.º 8.212/91) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-14.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, inc. VIII, e 195, inc. I, ... "Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
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Acórdãos nº AIRR-1937/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... seguridade social incidam sobre “a ... preste serviço, mesmo sem vínculo ...
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Acórdãos nº AIRR-40700/2005-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... seguridade social incidam sobre “a ... preste serviço, mesmo sem vínculo ...
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Acórdão nº 2009/0045520-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE ... mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, ...