seguridade social e serviço social
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Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos ... serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § ... I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; ... II - a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1266198 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA ... , ao instituir o plano de custeio da seguridade social por meio da Lei 8.212⁄91, e com o ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ...
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Acórdão nº 2010/0005049-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA ... , ao instituir o plano de custeio da seguridade social por meio da Lei 8.212⁄91, e com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... E PELA FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE ... ção ou majoração de benefício ou serviço de seguridade social, mas apenas correção de ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ção para o Programa de Integração Social" - PIS, da Contribuição para o Programa de Forma\xC3" ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta ... III – o serviço científico e tecnológico de assessoria, de ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do ... sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-94.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... para a execução da contribuição social do empregador referente ao Seguro Acidente do ... no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, I, alínea a da ... a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... III – o serviço científico e tecnológico de assessoria, de ... e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e ... II – para fins de ...
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Acórdão nº 2007/0020462-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. (b) CONDUTA SOCIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MOTIVADA PELA ... PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE (d) CULPABILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... , no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social (conjunto integrado de ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-62.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O citado artigo 195 estabelece que a Seguridade Social será financiada mediante as ... ões destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Portanto, a ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... , fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos'), mas não ... que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse reconhecida como de ...
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Acórdão nº 2002/0016944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI ... ão, portanto, configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ...
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Acórdão nº 2002/0136251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUXRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos ... serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível ...
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Acórdão nº Rcl 5946 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á⁄SP, que impediu a concessionária do serviço público de repassar nas faturas de energia ... da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da ... Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a ... a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria ... ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, ... á ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal." ... "Art. 5º A - Ficam isentas ...
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Acórdão nº REsp 1210879 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 31 DA LEI 8.212⁄91. RESPONSABILIDADE ... qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... , ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, ... Seguridade Social do servidor público; ... c) caracterizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... X - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, de que trata a Lei n° 10.483, de 3 de julho de 2002; ... XI - Gratificação de Desempenho de Atividades ...