seguro de acidentes de transito
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Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...
... valores recebidos a ttulo de indenizao do seguro DPVAT. De sua parte, a apelante ... , a reparao de danos decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do ... - Acórdãos nº 0000451-84.2011.8.26.0472 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
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Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
... 1 Este seguro tem a sua fundamentação jurídica na própria ... Acidentes do Trabalho – SAT, conf. POLIDO, Walter A ...
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Acórdão nº 1.0035.14.003680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2012 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO EM MUTIRÃO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DA
... de Cobrana de Complementao de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por Ana Clara Cafrume Alves em ... DO SEGURO DPVAT NO IMPEDE AS VTIMAS DE ACIDENTES DE TRNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES ... -
Acórdão nº 1.0035.14.003680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2012 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO EM MUTIRÃO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DA
... de Cobrana de Complementao de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por Ana Clara Cafrume Alves em ... DO SEGURO DPVAT NO IMPEDE AS VTIMAS DE ACIDENTES DE TRNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES ... -
Acórdão Nº 0316101-52.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA ... , ademais que o autor possui outros acidentes, em datas anteriores, que somados as lesões ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária
... valores recebidos a ttulo de indenizao do seguro DPVAT. De sua parte, a apelante ... , a reparao de danos decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... II - 2% ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342792-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2001
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - ACIDENTE ...
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Acórdão nº 1.0035.16.001706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ANO DO ACIDENTE. 2015. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO...
... nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT proposta por RENATO DIONATA SILVA RIBEIRO ... Desta forma, em casos de acidentes de trnsito ocorridos a partir do dia 15 de ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ANO DO ACIDENTE. 2015. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO...
... nos autos da AO DE COBRANA DE INDENIZAO DO SEGURO DPVAT proposta por RENATO DIONATA SILVA RIBEIRO ... Desta forma, em casos de acidentes de trnsito ocorridos a partir do dia 15 de ... -
Acórdãos nº 0056687-73.2005.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... , em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS sendo ... Gomes Competência: seguro de vida e acidentes pessoais (DPVAT) Apte : PORTO SEGURO CIA ...
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Decisão monocrática Nº 1424625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... Cobrança de indenização de seguro pessoal obrigatório. DPVAT. Decreto judicial de ... pagamento correto de indenização por acidentes de trânsito, em que sobreveio decreto judicial ...
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Acórdão nº 1.0074.15.001082-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da autora, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Acidentes...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. da sentena de fls. 211/213, proferida ... de carter social que indeniza vtimas de acidentes de trnsito, sem apurao de culpa, seja motorista, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014062-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ANO DO ACIDENTE. 2016. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO...
... nos autos da Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por MARTA PEREIRA LIMA DA SILVA em ... Desta forma, em casos de acidentes de trnsito ocorridos a partir do dia 15 de ... -
Acórdão nº 0514066-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... : Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... acidentes de trânsito, ao ... passo que prevê a ...
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Decisão da Presidência nº 34229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... no que tange à concessão de seguro de danos pessoais/DPVAT decorrentes de acidentes ...
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Intervenção de terceiros
... do dano (que é titular de um contrato de seguro) seja condenado a ressarcir os prejuízos que ... a demanda indenizatória decorrente de acidentes de trânsito utilizando-se do procedimento comum ...
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Agravamento de risco: jurisprudência
... Seguro automotivo. Embriaguez do condutor, neto da ... a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e ...
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Acórdão Nº 0300093-42.2018.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... EIRELI,AMILTON BLUM APOLINARIOe SUL AMRICA SEGURO DE AUTOMVEIS E MASSIFICADOS S/A, tambm ... aumentar a probabilidade de produo de acidentes e danos no trnsito. Comprovao cientfica e ...
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Acórdão nº 50019660920188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... Aduziu que o autor sofreu dois acidentes de trânsito, dos quais resultaram lesões no ...
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Pessoa Jurídica
... terrestres são obrigados a celebrar seguro de danos pessoais. Frequentemente, em a de acidentes de trânsito, o Sistema Único de ...
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Processo nº 0417335-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A. ... Relator: ... 6.194/74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos ...
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Referências
... Jalovi, 1979 ... BEUX, Armindo. Acidentes de trânsito na Justiça.v.3. Rio de Janeiro: ense, 1973 ... BRANCO, Elcir Castello. Do seguro obrigatório de responsabilidade civil. Rio de ...
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Pf prende 39 por fraude no seguro dpvat
... , que garante indenização em caso de morte ou invalidez em acidentes de trânsito. No total, foram expedidos 229 mandados judiciais, sendo 41 ...