seguro de acidentes de transito
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Acórdão nº 1.0073.13.003749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO 'DPVAT'. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.975/2009. JULGAMENTO PELO STF. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.- Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008,...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra r. sentena de fls. 153/154-v, ... DO SEGURO DPVAT NO IMPEDE AS VTIMAS DE ACIDENTES DE TRNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES ... -
Acórdão nº 1.0073.13.003749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO 'DPVAT'. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.975/2009. JULGAMENTO PELO STF. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.- Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008,...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra r. sentena de fls. 153/154-v, ... DO SEGURO DPVAT NO IMPEDE AS VTIMAS DE ACIDENTES DE TRNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES ... -
Decisao Nº 0511491-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-09-2020
... APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros ... acidentes de trânsito, ao passo que prevê a possibilidade ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIALQUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZOJURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº7/STJ. LEGISLAÇÃO
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Acórdão nº 1.0056.15.004771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. Em caso de morte em acidente de trânsito, a indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. A indenização do seguro DPVAT pode ser paga em decorrência de acidentes...
... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhes pagar a indenizao relativa ao ... DPVAT pode ser paga em decorrncia de acidentes envolvendo veculos agrcolas. Neste ... -
Acórdão nº 0501153-67.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... acidentes de trânsito, ao ... passo que prevê a ...
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Sistema Nacional Supletivo
... b) previdência fechada; ... c) seguro privado; ... d) segurados da área da Justiça; ... é obrigado a fazer seguro contra acidentes de trânsito (Lei n. 6.194/1974). Por sinal, ...
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Sistema Nacional Supletivo
... ência aberta; b) previdência fechada; c) seguro privado; d) segurados da área da Justiça; e) ... é obrigado a fazer seguro contra acidentes de trânsito (Lei n. 6.194/1974). Por sinal, ...
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Acórdão nº 1.0407.13.003692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o...
... os requisitos previstos no contrato de seguro para receber tal valor. Reiteram que ... aumentar a probabilidade de produo de acidentes e danos no trnsito, entre outros fundamentos ... -
Decisao Nº 8006649-26.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. S ENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO ... ao seguro obrigatório vinculado a acidentes de trânsito, do chamado “sistema DPVAT” ...
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Acórdão Nº 5007227-81.2022.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ção, por seu filho, de serviço de seguro com o segundo Réu, em parceria com o primeiro ... , aumentando, assim, o risco de acidentes de trânsito. Nesse sentido, a Corte Superior já ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Acórdão nº 1.0433.15.002374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT. A indenização, do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena interposta nos autos da ... de indenizar, uma vez que as vtimas de acidentes de trnsito causados por veculos automotores de ... -
Decisão da Presidência nº 978155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... de São Paulo, está assim ementado: Seguro" obrigatório (DPVAT) \u0096 Aplicabilidade da legisla\xC3" ... SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS ...
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Decisão da Presidência nº 767730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... DIREITO CIVIL ... SEGURO DPVAT ... INDENIZAÇÃO BASEADA NA GRADUAÇÃO ... SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS ...
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Acórdão Nº 0304749-45.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... , em 06/02/2018, a indenização de seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 1.350,00 (mil ... sustentou que o autor possui outros acidentes, em datas anteriores, que somados as lesões ...
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Acórdão nº 1.0000.19.120129-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT. A...
... interposta nos autos da ao de cobrana do seguro obrigatrio - DPVAT, proposta por ELVIDIRLEIA ... -
Acórdão nº 1.0456.17.005418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIOS - HERDEIROS - ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL - VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA DEVIDA. 1. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Em caso de
... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar a indenizao prevista no ... DPVAT pode ser paga em decorrncia de acidentes envolvendo veculos agrcolas. Neste ... -
Acórdão Nº 0020667-58.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Comprovada a ocorrência de acidente do trabalho típico do qual resultou danos ao empregado, o nexo causal e que a atividade da reclamada atrai riscos discrepantes daqueles a que todos os trabalhadores expõem-se ordinariamente, em razão da prestação de serviços com uso...
... civil do empregador por acidentes de trabalho depende da existência de culpa ou de ... ser destinado para a contratação de seguro; além disso, foram identificados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002068420214058304), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800206-84.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: José Carlos Van Cleef De Almeida Santos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... de indenização decorrente do contrato de seguro firmado sobre o veículo de marca Toyota, modelo ... 7. Sendo assim, os acidentes causados por presença de animais na pista não ... -
Acórdão nº 1.0338.16.004057-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 STJ - DO VALOR INDENIZATÓRIO. A preliminar cuja matéria aventada confunde-se com o próprio mérito da questão debatida, deve ser com este analisada.Na hipótese de acidentes de trânsito ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 11.945/2009 deve-se utilizar
... proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LDER DOS ... -
Acórdão nº 1.0338.16.003395-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO. Na hipótese de acidentes de trânsito ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 11.945/2009 deve-se utilizar a tabela anexa à referida norma para se fixar a indenização do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez permanente constatado.
... proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada em face da ITAU SEGUROS S/A, que ... -
Acórdão Nº 5000932-83.2021.8.24.0013 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... ANDR CARVALHO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RU) APELADO: DELCIR ... [ ... ]4.3 Tambm ficam excludos os acidentes e/ou eventos ocorridos em consequncia:[ ... ]e) ... ressaltar que o artigo 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, estabelece que crime conduzir veculo ...
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Decisao Nº 8010812-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : FABIO ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...