seguro de acidentes pessoais
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Acórdão nº 1.0056.14.010317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INEXISTÊNCIA. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11.945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as condições gerais do seguro de...
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizado por Eder Conde de Souza, por meio ... de indenizao de 100% referente a dois acidentes automobilsticos sofridos e pelos quais j recebeu ... 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da parte autora é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2. Nos termos
... pela SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A sentena retratada no DE 48, proferida ... de carter social que indeniza vtimas de acidentes de trnsito, sem apurao de culpa, seja motorista, ... do prmio do seguro obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da parte autora é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2. Nos termos
... pela SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A sentena retratada no DE 48, proferida ... de carter social que indeniza vtimas de acidentes de trnsito, sem apurao de culpa, seja motorista, ... do prmio do seguro obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23576/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... DESCONTOS DO SALÁRIO - SEGURO -AUTORIZAÇÃO ... O acórdão regional ... descontos a título de seguro de vida e acidentes pessoais ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Processo nº 0003652-74.2015.8.19.0202 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ...
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Acórdão nº 1.0439.13.004707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INEXISTÊNCIA. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11.945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as condições gerais do seguro de...
... de Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A., por meio da qual o MM Juiz da 1 Vara ... 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 ... com as condies gerais do seguro de acidentes pessoais, nos termos do art. 3 da Lei n 6.194/74, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.003128-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/09 - GRAUS DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. Tendo o sinistro ocorrido na égide da Lei 11.945/09, inequívoco a aplicação, na espécie, da tabela de graus de invalidez. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as...
... autor busca a complementao de indenizao do seguro obrigatrio DPVAT, sob o argumento de que faz jus ... 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 ... com as condies gerais do seguro de acidentes pessoais, nos termos do art. 3 da Lei n 6.194/74, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINSTRATIVO - SUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Consoante previsão contratual o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. Assim, verba...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a r. sentena de ordem 71, que, ... Trata-se de ao de cobrana de seguro de acidentes pessoais de passageiros. Afirma o autor que em ... -
Acórdão nº 1.0145.13.056383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA PREVISTA NA CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUSEP. 1. Em se tratando de seguro de acidentes pessoais, a seguradora deve pagar ao segurado indenização de acordo com a tabela prevista na Circular nº 29/1991 da SUSEP, levando-se em consideração o tipo - permanente total ou parcial -...
... , que julgou procedente a AO DE COBRANA DE SEGURO proposta por RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS contra ... , que trata das normas para o seguro de acidentes pessoais, em cujo art. 5 est previsto:"Aps ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINSTRATIVO - SUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Consoante previsão contratual o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. Assim, verba...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a r. sentena de ordem 71, que, ... Trata-se de ao de cobrana de seguro de acidentes pessoais de passageiros. Afirma o autor que em ... -
Processo nº 0003875-42.2015.8.19.0003 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Seguro de Acidentes Pessoais. Segurado Aposentado por Invalidez. Negativa de Pagamento por Parte Da Seguradora. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Sem Razão a Apelante. Perícia Médica que Constatou Incapacidade Parcial Ou Permanente Avaliada Em 6,25%. Apólice que Não Prevê a Cobertura Neste...
... COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE ACIDENTES ... que possui seguro contra acidentes pessoais. ... Aduziu que o réu recusa-se a pagar a ... -
Processo nº 0001329-50.2007.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... CONTRATO DE SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS. ...
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Acórdão Nº 0030166-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
... APELADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ÓRGÃO JULGADOR: ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES ... PESSOAIS EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0342.15.006487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do...
... de doena no est coberta no contrato de seguro coletivo do qual o autor beneficirio, ... 8.1, alnea 'h'.b) os denominados acidentes mdicos (apoplexia, congesto, vertigem, edema ... -
Acórdão nº 1.0342.15.006487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do...
... de doena no est coberta no contrato de seguro coletivo do qual o autor beneficirio, ... 8.1, alnea 'h'.b) os denominados acidentes mdicos (apoplexia, congesto, vertigem, edema ... - Processo nº 0025827-14.2017.8.19.0066 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0000.21.213983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - EVENTO COBERTO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LIMITES DE INCIDÊNCIA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL Em autos de cobrança de indenização fundada em seguro de pessoas, a cobertura a ser paga deve corresponder àquela contratualmente estabelecida para a hipótese de invalidez permanente parcial do seguimento...
... ao autor a complementao que resulta do seguro litigioso, no valor de R$ 68.701,77 (sessenta e ... do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos que especifica, tendo como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - EVENTO COBERTO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LIMITES DE INCIDÊNCIA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL Em autos de cobrança de indenização fundada em seguro de pessoas, a cobertura a ser paga deve corresponder àquela contratualmente estabelecida para a hipótese de invalidez permanente parcial do seguimento...
... ao autor a complementao que resulta do seguro litigioso, no valor de R$ 68.701,77 (sessenta e ... do seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos que especifica, tendo como ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017068-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA PREVISTA NA CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUSEP - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro
... Afirma que mantinha contrato de seguro por invalidez permanente junto requerida, no ... , que trata das normas para o seguro de acidentes pessoais, em cujo art. 5 est previsto:"Aps ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017068-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DE SUA INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA PREVISTA NA CIRCULAR Nº 29/1991 DA SUSEP - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro
... Afirma que mantinha contrato de seguro por invalidez permanente junto requerida, no ... , que trata das normas para o seguro de acidentes pessoais, em cujo art. 5 est previsto:"Aps ... -
Processo nº 0079884-90.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais e Pagamento Da Indenização. Recusa Indevida Da Seguradora. O Demandante Sofreu Acidente que Ocasionou Trauma No Joelho Direito Em Função de Queda Na Escada, submetendo-se a Procedimento Cirúrgico. a Análise Do Laudo Pericial Nos Permite Inferir que Há Nexo de Causalidade Entre O Acidente Narrado Na Inicial e As Condições...
... Apelação cível. Contrato de seguro de acidentes pessoais e ... -
Acórdãos nº 1023599-78.2014.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Pretensão ao recebimento de seguro de acidentes pessoais em dobro, ...
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Acórdão Nº 0002638-22.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ária do INSS, afirma jamais ter contratado seguro de vida e previdência junto à requerida, ... tocante à contratação de seguro de acidentes pessoais capaz de conferir legitimidade aos ...
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Acórdão Nº 0320385-06.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... , apontandoa regularidade na contratao do seguro pela demandante. Juntou documento (evento ... Argumenta que o contrato de seguro de acidentes pessoais coletivofoiregulamente pactuadopela ...
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Acórdão Nº 0001434-98.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... as partes, no tocante à contratação de seguro de acidentes pessoais capaz de conferir ...