seguro de acidentes pessoais coletivo
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Acórdão nº 1.0000.20.018406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - FILHA DE CRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO - ILEGITIMIDADE - HERDEIRO - LITISCONSÓRCIO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO COTA-PARTE - SEGURO DE VIDA - COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL - CAUSA DO ÓBITO -MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA -...
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Acórdão Nº 0016490-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. SEGURA SABEMI. CONTRATO COLACIONADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A documentação existente nos autos demonstra a...
... o Contrato de Adesão e Apólice de Seguro, destacando que o documento de juntado no evento ... de “Proposta de Adesão Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo”, no qual há clara previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-31.2019.5.06.0161), 18-03-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. Embora incontroverso o acidente de trabalho noticiado na peça vestibular - quando o reclamante caiu de uma escada ao se deslocar para uma sala desativada, para descansar em seu horário de intervalo - restou demonstrado tratar-se de...
... que dispõe sobre a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo, assegurando, ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. ?Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de...
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Decisao Nº 0546482-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PESSOAS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... de Vida em Grupo – VG 7900 e Seguro Coletivo de Acidentes Pessoas – APC 9300) entre as ... em grupo) e 9300 (seguro de acidentes pessoais coletivo) 1 desde quando começou a trabalhar ...
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Acórdão nº 1.0024.03.023918-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO-MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - PROVA - VOTOS VENCIDOS. Existindo relação entre a doença preexistente do segurado e a sua morte, é indevido o pagamento da indenização. Embargos rejeitados. V.V.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO-MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - ... , especialmente tendo em conta o modo coletivo de contratação e por adesão." ... DOMINGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-52.2017.5.06.0019), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é inscrição do montante no quadro geral de credores, nos...
... apenas as guias do FGTS sem os 40% e do seguro desemprego, porém informando salário de R$ ... ção do empregador manter seguro de acidentes pessoais e coletivos em favor dos seus empregados ... TERCEIRA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. O EMPREGADOR se obriga a manter seguro de ... -
Acórdão Nº 0200118-84.2022.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DESEGURO NÃO CONTRATADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APRESENTADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PREMISSA EQUIVOCADA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. CONVERGÊNCIA ENTRE AS GRAFIAS DO NOME DA AUTORA NO DOCUMENTO PESSOAL E NO PACTO APRESENTADO. NULIDADE DO DECISUM. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... APELAÇÃO CÍVEL ... ALEGAÇÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PROPOSTA DE ... ADESÃO AO ... de fraude na contratação de seguro de acidentes pessoais ... coletivo, condenando a seguradora ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E7 DO STJ.1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida" (Súmula 8
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Acórdão Nº 0003432-03.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da...
... SEGURO DE ... ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS ... “Seguro acidentes pessoais coletivo” - Contratação ... Sustenta a apelante que é ... -
Acórdão, Processo nº 0000958-89.2018.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... aos autos duas propostas de adesão a seguro de acidentes pessoais coletivo das quais consta o ...
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Decisao Nº 0015577-88.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... ÇÃO INDEVIDA EM FACE DE DÉBITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DEFESA PAUTADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO EM NOVEMBRO/2014 COM CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0002755-24.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. POSSIBILIDADE
... solicitou ou contratou qualquer tipo de seguro junto ao banco Apelado, porém, nesse período, ... da Proposta de Adesão – Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo – CONTR2 – evento 19 – ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... com habitualidade, converte-se em elemento seguro do orçamento do empregado, nele tendo o mesmo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo" ... Esse inciso constitucional abre uma brecha ... IV - as indenizações por acidentes de trabalho; ... V - a indenização e o aviso ... pessoais além do salário básico ... 55) Súmula n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-74.2015.5.06.0144), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEFERIMENTO. A reclamante busca fixar a controvérsia nos autos quanto ao cabimento, ou não, da percepção simultânea, das parcelas pertinentes à gratificação da função e "quebra de caixa". Contudo, há que se pontuar, de logo, inexistir regulamentação legal a respeito da...
... em seu contracheque, correspondentes a seguro de vida em grupo e seguro coletivo de acidentes ... ção de seguros de vida e acidentes pessoais Diz a reclamante que o julgado de origem merece ... -
Acordao N° 1393136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Seguro. Necessidade de exibição, pelas demandadas, da proposta feita ao contratante e da subsequente apólice. Inversão do ônus da prova. Preenchimento dos requisitos delineados no art. 6º, inc. Viii, do cdc. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese pretende-se que seja devidamente determinada a modalidade de seguro ora em...
... SEGURO. NECESSIDADE DE ... EXIBIÇÃO, PELAS DEMANDADAS, ... seguro de acidentes pessoais coletivo” nº 0181.000015, cujo ... -
Acórdão Nº 08386904620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-02-2021
... REJEIÇÃO. MÉRITO : CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR ... celebrou “Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo – APC”, conforme cartão-proposta e ...
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Acórdão Nº 5001187-58.2020.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS. AUTOR...
... é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, auferindo mensalmente o valor de 1 ... a existência do contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo, constando a assinatura do ... -
Acórdãos nº 1006641-66.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO – Óbito de Policial Militar – Resistência injustificada quanto ao pagamento da indenização contratada – Matéria própria da Seção de Direito Privado – Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais – Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Seção de Direito Privado
... - RESSARCIMENTO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO Óbito de ... a seguro de vida e acidentes pessoais Resolução nº 623/2013 ... -
Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
... 1 Este seguro tem a sua fundamentação jurídica na própria ... Acidentes do Trabalho – SAT, conf. POLIDO, Walter A ... Coletivo de Vida e de Acidentes Pessoais, ... 2 A Lei ...
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Acórdão nº 1.0556.17.000965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA. PROVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. A existência de relação de consumo não exonera o consumidor de demonstrar a constituição de seu direito. Hipótese na qual foram juntados os contratos assinados e que geraram os descontos na conta do autor/apelante, inexistindo prova de conduta ilícita...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20608-92.2014.5.04.0001)
... SEGURO DE VIDA E CESTAS BÁSICAS ... do valor referente ao seguro de acidentes pessoais e seguro de vida está garantido pelo ordo Coletivo", em sua cláusula nº 23, que assim dispõe: ... \xC2" ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso
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Acórdão Nº 5014481-39.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.Consubstanciado o interesse processual na necessidade e/ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houver posterior...
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Processo nº 0073958-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Embargado que Foi Regularmente Fundamentado, Inexistindo Omissão a Ser Sanada. Ausência de Qualquer Vício que Comporte Apreciação Em Sede de Embargos de Declaração. Desprovimento.
... indevidamente debitadas parcelas de seguro de sua ... édito; que contratou um seguro de acidentes pessoais coletivo com ...