seguro obrigatorio detran
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Acórdão Nº 08029661520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-04-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO" DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEI\xC3" ... DO ACIDENTE SEM LICENCIMENTO JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. CICLOMOTOR DE BAIXA CILINDRADA ... função do não pagamento do seguro obrigatório nem há na referida lei qualquer restrição em ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de...
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Acórdão nº 1.0097.15.002227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - BAIXA DE REGISTRO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL COMPROVADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO VEÍCULO - OBSTACULIZAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que a transferência de propriedade de veículo automotor...
... dbitos de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatrio incidentes sobre o referido bem, a ... a baixa do seu registro junto ao DETRAN, ante a comprovao do referido sinistro, para fins ... -
Acórdão nº 1.0097.15.002227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - BAIXA DE REGISTRO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL COMPROVADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO VEÍCULO - OBSTACULIZAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que a transferência de propriedade de veículo automotor...
... dbitos de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatrio incidentes sobre o referido bem, a ... a baixa do seu registro junto ao DETRAN, ante a comprovao do referido sinistro, para fins ... -
Acórdão Nº 08067169320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... ANTONIO ... DO ACIDENTE SEM LICENCIMENTO JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. CICLOMOTOR DE BAIXA CILINDRADA ... função do não pagamento do seguro obrigatório, nem há na referida lei qualquer restrição em ...
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Acórdão nº 0062811-82.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
... pelo recorrente, objetivando compelir o DETRAN" e o Estado do Pará a promoverem a baixa de um ve\xC3" ... , como o licenciamento e o pagamento do seguro obrigatório; ... e) Dirigiu-se ao ...
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Processo nº 0011122-78.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... JANEIRO - DETRAN RJ ... nos exercícios de 2012 e 2013, seguro ... 2012 e 2013, seguro obrigatório, e taxas no exercício 2018, ...
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Acórdão Nº 01006607220178200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓTCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ... Advogado(s) : ... ANTONIO ... de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT, dada a sua natureza assistencial ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 08001848920208205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-09-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ... ÍCULO CICLOMOTOR NÃO LICENCIADO JUNTO AO DETRAN. INACOLHIMENTO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ...
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Acórdão Nº 08033737820208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-12-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... WILSON ... de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT, dada a sua natureza assistencial ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002107-16.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COMUNICADA AO DETRAN, MEDIANTE DUT ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDER POR ENCARGOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Apelado: Jose Damião Vieira ... Custos ... ENCARGOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0033490-44.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APESAR DE SER ISENTA DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO NO SISTEMA RIO ROTATIVO POR TODA EXTENSÃO DA RUA EM QUE RESIDE POSSUINDO CARTÃO MORADOR, FOI SURPREENDIDA COM VÁRIAS MULTAS EM SEU VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM SUA RUA, SENDO CERTO, QUE POR ESSA RAZÃO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O...
... DETRAN RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: ... de IPVA e GRT no exercício de 2019, e de seguro ... obrigatório relativo aos exercícios de 2018 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139533-39.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado 0139533-39.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN-RJ RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando o autor em sua inicial, resumidamente, manutenção indevida no sistema da 1ª e 2ª rés quanto a uma multa...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão Nº 08062061720168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-03-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... PATRICIA ... OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS ... , pela ausência de licenciamento junto ao DETRAN, por ser o veículo um Ciclomotor, sem placa, 50 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033752-25.2018.8.19.0002 (Criminal), 24-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ... -
Acordao N° 1377307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Administrativo e tributário. Ipva, licenciamento e seguro obrigatório referentes a período anterior à aquisição. Transferência operada, ante ausência de atualização do sistema de dados sobre recuperação do veículo que havia sido furtado. Responsabilidade do distrito federal. Não incidência do § 8º, i, a, do art. 1º da lei nº 7. 431/85 - solidariedade não caracterizada. Recurso conhecido e provido.
... IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO ... OBRIGATÓRIO REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR ... -se ao órgão executivo de trânsito, DETRAN/DF, sobre o teor dessa decisão ... Acordam os ... -
Acordão nº 0106400-57.2009.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2012
... -cheques (comissões por financiamentos, seguro" e acessórios) em aviso-prévio, 13º.salário, f\xC3" ... ões relativos a "Super Avaliação", "DETRAN" e "Acessórios e Cortesia" - laudo à fl. 549 ... , e documentação (IPVA e seguro obrigatório - "DETRAN") não compõem o faturamento líquido, ...
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Acordao N° 1799088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processo civil. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Pedido de transferência da propriedade e da responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários. Legitimidade passiva do detran/df e do distrito federal. Incompetência dos juizados especiais cíveis. Sentença mantida. 1. São competentes os juizados da fazenda pública para processar e julgar a demanda na...
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS ... (IPVA, taxa de licenciamento, multas e seguro obrigatório) para o nome ... do adquirente, ... -
Acórdão Nº 08011301120198205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-03-2021
... ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : LIVIA KARINA FREITAS DA ... A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. REPARAÇÃO DEVIDA. FALECIMENTO COMPROVADO ... com veículos não licenciados junto ao DETRAN, como os tratores, sendo determinante para tal ...
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Acórdão Nº 08202048620158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-03-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... ANTONIO ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... por não ser veículo licenciado junto ao DETRAN, não fazendo parte do Registro de Veículos – ...
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Acordao N° 1815665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Preliminar. Gratuidade de justiça. Transferência de propriedade de veículo. Detran. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Requerimento administrativo informa a necessidade de determinação judicial. Recurso conhecido e provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, sanderson da silva dias, contra a sentença que...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS ... Acórdão ... eventualmente incidentes sobre o bem (seguro obrigatório, licenciamento anual, multa por ... -
Acórdão Nº 08009332320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-03-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... PATRICIA ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... por não ser veículo licenciado junto ao DETRAN, não fazendo parte do Registro de Veículos – ...
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Relatório e Voto com número 5278404-80.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... VENDA VEÍCULO DETRAN. CULPA CONCORRENTE. PARTE COMPRADORA CONDENADA ... licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e multas de trânsito (vencidas e ...
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Decisão Monocrática Nº 0009966-55.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... referentes ao IPVA, licenciamento anual e seguro obrigatório, inclusive com a inscrição de seu ... centavos), além de valores em aberto no DETRAN, de R$ 1.381,65 (mil, trezentos e oitenta e um ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... , ns, contribuintes, pagamos trs taxas (seguro obrigatrio, IPVA e GRT). Pagamos e no levamos, is o site do Detran no reconhece o pagamento.Carlos Alberto ...