seguro obrigatorio detran
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Acordao N° 1676842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Inovação recursal. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Vedação. 1. O artigo 1. 013, caput e §1º, do cpc, preconiza que na análise do recurso de apelação será devolvida toda a matéria impugnada, ainda que se trate de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido...
... débitos de IPVA, licenciamento, multas, seguro obrigatório, taxas do DETRAN ... e do DER do ... -
Acórdão Nº 0001568-02.2018.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ... ESTADO DO PARANÁ ... Recorrido(s): ... DE DÉBITOS. IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0452.13.004354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
Apelação cível - ação ordinária - alienação de veículo - não comunicação da transferência - retificação do registro no Departamento de Trânsito - legitimidade passiva do Estado - apelação à qual se nega provimento.Dado que a obrigação, objeto do pedido inicial, somente pode ser cumprida pelo Detran/MG, órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, o ente estatal possui legitimidade para integrar o
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Acordao N° 1648016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Ausência de transferência de propriedade de veículo automotor. Pretensão de comunicação de venda de veículo, sem o preenchimento do dut. Transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se
... FEDERAL - DETRAN,DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ... DO ... CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS ... ao negócio (licenciamento e seguro obrigatório), nem as ... multas por infrações de trânsito ... -
Decisao Nº 0048866-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2022
... demandado a comunicação do sinistro ao DETRAN para que haja a suspensão das cobranças de ... que não incida o IPVA, licenciamento e seguro obrigatório sobre a propriedade de veículo ...
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Acordao N° 1347456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil e administrativo. Alienação de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a infrações, ipva, seguro obrigatório e licenciamento. Negócio jurídico entre particulares não devidamente esclarecido. Ilegitimidade da autarquia de trânsitoe e do distrito federal para figurarem no polo passivo: consequente incompetência do juizado fazendário....
... FEDERAL - DETRAN e DISTRITO FEDERAL ... Juiz FERNANDO ANTONIO ... INFRAÇÕES, IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. NEGÓCIO ... -
Acordao N° 1323640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais cíveis. Civil e administrativo. Venda de carro de passeio à pessoa física. Ausência de comunicação de venda ao detran/df. Escorreita a condenação da ré à obrigação de pagar pelos débitos relativos à ipva, licenciamento e seguro obrigatório. Incabível o envio de ofício determinando a transferência de pontuações de cnh e das dívidas do veículo. Impossibilidade de proceder a...
... DETRAN/DF. ESCORREITA A CONDENAÇÃO DA RÉ À ... ÉBITOS RELATIVOS À IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO ... INCABÍVEL O ENVIO DE OFÍCIO ... -
Acordao N° 1671841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Administrativo. Ausência de transferência de propriedade de veículo automotor. Pretensão de comunicação de venda de veículo, sem o preenchimento do dut. Transferência da titularidade e de responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e...
... TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL FELIPE MACHADO ... Acórdão Nº ... ao negócio (IPVA, licenciamento, seguro obri ... gatório), além de ter cometido ... obrigatório e multas por infrações de trânsito ... - Acórdão Nº 5000575-19.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5000851-28.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
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Decisão monocrática Nº 0001386-68.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-02-2023
... automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza ... efeitos ... realização do registro ... III - Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é ...
- Acórdão Nº 0800548-80.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2017
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Decisão Monocrática Nº 4010324-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2019
... ça registrado em seu nome perante o Detran/SC, as multas de trânsito vinculadas ao seu ... os débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório" ... (p. 5). Reprisa que o veículo ...
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Acórdão Nº 0004577-87.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... COMPRADOR. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN ... PELO VENDEDOR. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ... DÉBITOS DE ... LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E INFRAÇÕES DE ... TRÂNSITO APÓS ...
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Decisão Monocrática Nº 0303281-21.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... Expedição de Ofício ao DETRAN/SC, a fim de que este Departamento de Trânsito ... à Seguradora Líder - Administradora do Seguro DPVAT, para que proceda a mesma à ... ável pelo pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT), desde a data do registro do veículo ...
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Acórdão Nº 0000439-40.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... Apelado(s): ... ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: Desembargador José Joaquim ... IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO ... INCONGRUIDADE. EMPRESA NÃO ...
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Acórdão nº 1001321-63.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MOTOCICLETA. COMUNICAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO BEM MÓVEL. PRETENSÃO DO...
... DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ... que visa à baixa de débitos relativos ao seguro DPVAT, tendo em vista o Departamento Estadual de ... çamento e arrecadação do seguro obrigatório ... Seja na hipótese de roubo, furto ou ... -
Acórdão Nº 08176572920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2020
... Polo ativoPORTO SEGURO S/AAdvogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOSPolo ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... DETRAN, não fazendo parte do RENAVAN ... Com efeito, ...
- Acórdão nº0002601-88.2014.8.17.0470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
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Acórdão Nº 08074613920188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-11-2020
... passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s) : ANTONIO ... de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT, dada a sua natureza assistencial ... DO ACIDENTE NÃO É LICENCIADO JUNTO AO DETRAN", NÃO RECOLHENDO O VALOR DEVIDO DE SEGURO OBRIGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 08105244320168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-07-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s): ... PATRICIA ANDREA ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... DETRAN, não fazendo parte do RENAVAN, bem como a ...
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Decisao Nº 0032952-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. SINISTRO OCORRIDO EM 06/01/2018, SENDO ... acostou documento extraído do site do DETRAN/BA indicando débito no valor de R$534,32(-), ... ao licenciamento 2019, seguro obrigatório 2019 e IPVA 2019 do veículo objeto da lide ...
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Decisão Monocrática N° 00143870820158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de duas apelações interpostas pelos réus ROSILEI FERREIRA DE MOURA ALMEIDA e DISTRITO FEDERAL, na ação de obrigação de fazer ajuizada por ANA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA em desfavor dos recorrentes e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN, cuja sentença restou assim lavrada: Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar ao...
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Acórdão Nº 01184071820148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-03-2019
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s): ... JOCELIO FREITAS ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... DETRAN, não fazendo parte do RENAVAN ... Com efeito, ...
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Acordao N° 1361402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Apreensão de veículo por ausência de certificado de registro e licenciamento - crlv. Veículo recolhido. Comunicação autoridade. Restrição renajud. Danos morais e materiais não comprovados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... DISTRITO FEDERAL ... Juiz ANTONIO FERNANDES ... de inexistência dos débitos de IPVA e Seguro ... Obrigatório dos anos de 2015, 2016, 2017 e ...