Semiliberdade
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Acórdão nº 2016/0239833-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....
...EVIDENCIADO. . QUANTIDADE . E . VARIEDADE . DE . DROGA. . SEMILIBERDADE" ADEQUADA À HIPÓTESE. HABEAS CORPUS . NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0214172-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FALTA DE RESPALDO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....
...ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A . TRÁFICO . DE . DROGAS. . IMPOSTA . A . SEMILIBERDADE. . POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FALTA . DE . RESPALDO . FAMILIAR. . INEXISTÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ... -
Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE - EVASÃO. INEFICÁCIA DE
...SOCIOEDUCATIVA . DE . INTERNAÇÃO. . POSSIBILIDADE. . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE – EVASÃO. . INEFICÁCIA . DE . MEDIDA . ANTERIORMENTE . IMPOSTA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . NÃO . CONFIGURADO. . HABEAS . ... -
Acórdão nº 2016/0215169-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ART. 122, I, ECA. IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊ
...À PESSOA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ART. 122, I, ECA. . IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS . BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ORDEM NÃO CONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0164685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de...
...SEMILIBERDADE. . ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO . EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2016/0267563-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APLICADA PELO MAGISTRADO. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO...
...SEMILIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE E. M. M. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. PACIENTE G. R. S. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE....
...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DO ECA. . PACIENTE G. R. S. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE . SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E . SUFICIENTE. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . NÃO . EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2016/0068359-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....
...EVIDENCIADO. . QUANTIDADE . E . VARIEDADE . DE . DROGA. . SEMILIBERDADE" ADEQUADA À HIPÓTESE. HABEAS CORPUS . NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0250664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE...
...GRAVES . NÃO . CONFIGURADA. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE E . VARIEDADE DE DROGA. SEMILIBERDADE ADEQUADA NA . ESPÉCIE. . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OFENSA À SÚMULA N. 492/STJ. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE MAIS SE AMOLDA AO CASO EM TELA. HABEAS CORPUS NÃO...
...SEMILIBERDADE QUE MAIS SE AMOLDA AO CASO EM . TELA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
...MÍNIMO . DE . DUAS . REPRESENTAÇÕES . JULGADAS . PROCEDENTES . (RESSALVA . PESSOAL . DO . RELATOR). . SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. . MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. . ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2015/0149641-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1....
...SEMILIBERDADE". POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO . ILEGAL INEXISTENTE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0047875-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA
...semiliberdade", especialmente à luz da função . protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas. 3. Habeas corpus concedido para\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0168258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
...INADEQUADA. . ATO . INFRACIONAL EQUIPARADO . AO . TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE . SEMILIBERDADE. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a . ... -
Acórdão nº 2015/0066132-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas...
...EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. . IMPOSIÇÃO . DE . MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . DE . SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. . 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não . ... -
Acórdão nº 2015/0222213-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA
...GRAVES . NÃO . CONFIGURADA. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE E . VARIEDADE DE DROGA. SEMILIBERDADE ADEQUADA NA . ESPÉCIE. . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2013/0008731-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMAS. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO NA SEARA INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo, com medida de...
...1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime . de roubo, com medida de semiliberdade" e de internação impostas, vindo ainda a . descumprir medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, com . fuga do\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE RISCO DO PACIENTE. REITERAÇÃO. VERIFICADA. RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL. ELEMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...
...CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO . DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE RISCO DO PACIENTE. . REITERAÇÃO. . VERIFICADA. . RELATÓRIO . POLIDIMENSIONAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0211258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA....
...semiliberdade. . 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício . ... -
Acórdão nº 2015/0248153-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...forma de crack, em 13 (treze) pedras, evidencia a necessidade de . aplicação da medida de semiliberdade". . Documento: 63982463 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 29/08/2016. Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0214878-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
...de entorpecentes, é dever do Estado protegê-lo de forma eficaz, . mediante a aplicação de semiliberdade", com finalidade pedagógica e . protetiva, pois outra medida em meio aberto seria insuficiente para . retirá-lo da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0166769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... . notícia nos autos de que o paciente é reincidente, evidencia a . necessidade de aplicação da medida de semiliberdade. . 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício . ... -
Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...
...Estado protegê-lo de forma eficaz, mediante a aplicação de . semiliberdade, uma vez que outras medidas em meio aberto foram . ... -
Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE G. H. M. A. - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE V.R.. REITERAÇÃO N
...medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a . internação. Consequentemente, os atos em relação aos quais houve remissão . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...
...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE . DROGAS. SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO . OBSERVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...