Semiliberdade
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Acórdão nº 2016/0291192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... semiliberdade, com finalidade pedagógica e protetiva, ... pois outra medida em meio aberto seria insuficiente para retirá-lo da ... -
Acórdão nº 2016/0143418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... é dever do Estado protegê-lo de forma eficaz, mediante a aplicação ... de semiliberdade, com finalidade pedagógica e protetiva, pois outra ... -
Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE" IMPOSTA ... PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. ... TAXATIVO. ... PRIMÁRIO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... eventualmente a aplicação de quaisquer das medidas previstas em lei, exceto a ... colocação em regime de semiliberdade e a internação. Consequentemente, os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que, no caso, é adequada a aplicação da medida socioeducativa ... de semiliberdade. Precedentes ... – Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ...
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Acórdão nº 2016/0192385-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... evidencia a necessidade de aplicação da medida de semiliberdade. ... 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para ... -
Acórdão nº 2016/0256946-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida...
... PACIENTE ... : R J DE S G E S ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ... ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A ... -
Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, ... REITERAÇÃO. ... PECULIARIDADES ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A ... -
Acórdão nº 2015/0122008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... paciente é reincidente, evidencia a necessidade de aplicação ... da medida de semiliberdade. ... 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PERFIL DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PERECER ACOLHIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ... INFRACIONAIS. ... ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº HC 207840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES IMPOSTAS. APLICADA AO PACIENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE" EM CONSONÂNCIA COM O ARTS. 112 E 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. Faz-se imperiosa a restri\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato...
... atos infracionais, evidenciando a possibilidade de aplicação de ... medida socioeducativa de semiliberdade ... 5. Habeas corpus parcialmente concedido para, ratificando a ... -
Acórdão nº 2014/0223968-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem ...
... semiliberdade por período a ... ser determinado pelo Juízo de primeiro grau, mais adequada para ... -
Acórdão nº 2015/0298563-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
... semiliberdade", possibilitando seu acompanhamento por ... profissionais, em atendimento à função pedagógica e protetiva da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0165385-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a ... necessidade de aplicação da medida de semiliberdade. ... 5. "É relativo o direito da adolescente de ser internada em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PENDENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 691 DA SUPREMA CORTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR SEIS MESES. EXTINÇÃO. ESTABELECIMENTO DA...
... SEMILIBERDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTIFICATIVA ... INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... fixada neste habeas corpus a medida de semiliberdade, por período a ... ser determinado pelo Juízo de primeiro grau, mais adequada para ... -
Acórdão nº 2016/0047727-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... ENTORPECENTES. ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE, ... CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA ... DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0109621-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA foi preenchida para a aplicação da medida
... semiliberdade. ... 4. Habeas corpus parcialmente concedido, para determinar que o paciente seja ... -
Acórdão nº 2014/0200763-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ENVOLVIMENTO NA SEARA INFRACIONAL. APLICAÇÃO ... LIBERDADE ... ASSISTIDA ... SEMILIBERDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0265318-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. PREJUDICADO. 1. A gravidade abstrata dos atos infracionais análogos ao...
... semiliberdade, especialmente à luz da função protetiva e pedagógica das ... medidas socioeducativas ... -
Acórdão nº 2015/0079171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO ... ENTORPECENTES. ... SEMILIBERDADE". ... FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... I - A Primeira Turma \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... semiliberdade e a ... internação. Consequentemente, os atos em relação aos quais houve remissão ...
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Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de ... serviço à comunidade e semiliberdade, sendo que desta última ... se encontra evadido, pela prática de atos infracionais análogos ...