sentença arbitral titulo executivo
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Problemas de acesso à justiça no Brasil
... desse inferno astral, especial-mente o Executivo, com Medidas Provisórias1em excesso. As ... Num Tribunal Arbitral, ou seja, na Arbitragem, temos um artigo de Lei ... Anote-se o artigo 23: ... A Sentença Arbitral será proferida no prazo estipulado ... título de exemplo, um sinistro de trânsito, onde as ...
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Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
... consta, conheo a competncia do juzo Arbitral para processar e julgar a presente ao, e JULGO ... de coisa julgada, bem como de ttulo executivo judicial sem qualquer interferncia da justia ... -
Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
... consta, conheo a competncia do juzo Arbitral para processar e julgar a presente ao, e JULGO ... de coisa julgada, bem como de ttulo executivo judicial sem qualquer interferncia da justia ... -
Decisão Monocrática Nº 4010985-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
... a suspensão da Ação de Execução de título Extrajudicial ajuizada pela Recorrente ... sentença que jugou extintos os Embargos à Execução ... ão do conflito se daria perante o juízo arbitral. Contudo, ao julgar os embargos declaratórios ... 8.24.0023, está lastreada em título executivo extrajudicial, com cláusula compromissória de ...
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Decisão Monocrática N° 07108650620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA contra decisão de ID 116655274, proferida em ação anulatória de sentença arbitral ajuizada em face de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Afirma, em suma, que a sentença arbitral proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO possui vícios...
... , proferida em ao anulatria de sentena arbitral ajuizada em face de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA ... sentena arbitral, por constituir ttulo executivo judicial (artigo 515, VII, do Cdigo de Processo ... -
Processo nº 0019181-89.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Títulos Extrajudiciais. Notas Fiscais Emitidas Com Fundamento Em Contrato de Prestação de Serviços Gerais Entabulado Entre As Partes. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Existência de Cláusula Compromissória que Não Afasta a Atuação Jurisdicional Do Estado, Em Sede de Execução, Uma Vez que Somente a Este É Dada a Indispensável Força Coercitiva Direta....
... Origem: Execução de título" extrajudicial n° 0287280-95.2015.8.19.0001 \xE2\x80" ... AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ... pela Câmara Arbitral ... na fase de liquidação de sentença" e de cumprimento de sentença, no processo\xC2" ... -
Acordão nº 20130716035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... ACORDO CELEBRADO NO JUZO ARBITRAL. EXECUO PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO ... , dada a sua condio de ttulo executivo, garantida por lei. Agravo de petio a qual se d ...
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Sentença nº 1000792-76.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... pretende a execução de sentença arbitral firmada com a empregadora.Contudo, referido o, como título executivo extrajudicial, não está elencado nas ...
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Acórdãos nº 2043963-97.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... DOS SANTOS JUIZ : JOSÉ ELIAS THEMER SENTENÇA ARBITRAL Execução de sentença ... ível em embargos à execução de título executivo extrajudicial (art. 917, IV, ...
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Acórdão nº 1029027-12.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS) CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE - POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA – VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO
... executivo e perante o juízo competente, a quem cabe ... por CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... da Ação de Execução de Sentença Arbitral n. 1029027-12.2017.8.11.0041, tendo como Apelada: ... Afirma que a sentença arbitral é título executivo judicial, todavia a Apelada opôs ... -
Relato da visita à Corte Permanente de Arbitragem
... Tribunal poderia sentar-se no tribunal arbitral e fosse estendida a jurisdição para um confl ... disponíveis, tendo, ao fi nal, a sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário (título executivo). As partes tem um papel na seleção ...
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Anexo II 1a Corte De Conciliação E Arbitragem ? Comercial, Industrial ? Agropecuário, Cooperativista e Serviços
... área de atuação, para compor o Corpo Arbitral, por igual período e, em ambos os casos, será ... , para solução do litígio, valendo a sentença como compromisso arbitral; ... Na primeira ... á a sentença arbitral, que valerá como título executivo, independentemente de homologação ...
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Capítulo 15 - Liquidação e execução
... , tendo como resultado a formação de um título executivo judicial. A segunda fase inicia-se com ... executado para fins de cumprimento de sentença". No processo autônomo há a necessidade de uma a\xC3" ... , por exemplo, quando houver sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, ...
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Decisão Monocrática N° 07170791520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CLÁUSULA ARBITRAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O...
... EXECUO DE TTULO JUDICIAL. CLUSULA ARBITRAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUO. INVIABILIDADE. RECURSO ... , existncia e validade do ttulo executivo, que, acaso fossem devidamente comprovadas, ... -
Acórdãos nº 2165483-58.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Luchiari Villela EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos ... Existência de cláusula arbitral que não retira a executividade do ... relativas ao débito e ao título executivo, os embargantes alegam incompetência ... extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou a uma ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Acórdão Nº 0137716-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU CUMPRIMENTO À CARTA ARBITRAL, ANULANDO-A DE OFÍCIO. CABIMENTO DO RECURSO E LEGITIMIDADE DO ÁRBITRO PARA RECORRER DA REFERIDA DECISÃO. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA ARBITRAL DECLARANDO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ARBITRAL SOMENTE
... : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO ... ANULANDO-A ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA ... ARBITRAL DECLARANDO A AQUISIÇÃO DE ... título executivo judicial, a teor do art. 515, inciso ... -
Acordão nº (AP)0135500-15.2009.5.06.0201 (01355.2009.201.06.00.2) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. Tratando-se de sentença ... ário, e sendo condenatória, constitui título executivo. Ademais, saliento novamente, não se ...
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Relatório e Voto com número 5170214-10.2023.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instâ
... , no evento nº 51 do cumprimento de sentença arbitral ajuizado pelos agravantes ... em ... honorários sucumbenciais arbitrados no título (também em ... Destarte, acolho a impugnação ... consta no título executivo (sentença arbitral), sob a pena de ofensa à ... -
Relatório e Voto com número 5355007-62.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EFEITO ... SUSPENSIVO. 1. O executado ... supervenientes à formação do título ou, ainda, matérias de ordem ... pública que ... executivo judicial e, por isso, no caso de impugnação, ao ...
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Acórdão Nº 08065642720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2023
... VALORES EXECUTADO S EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POSTERIOR. CONTRATO DE ADESÃO ... A COBRANÇA DE VALORES A ESTE TÍTULO. DECISÃO ARBITRAL QUE DEVE SER TOMADA ... para a constituição de um título executivo em completa revelia ao aderente do contrato, fora ...
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Relatório e Voto com número 5330745-82.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
... MOREIRA contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à ... de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória (hipótese dos ... existindo um título executivo extrajudicial, é lícito instaurar o ...
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Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é considerada nacional e dispensa homologação para embasar ação de execução
... 2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença ...
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Acórdãos nº 2119313-62.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... -ME AGRAVO DE INSTRUMENTO Sentença de indeferimento de embargos/impugnação ... 240), na ação de execução de título judicial (sentença arbitral), em fase ... possui natureza de título executivo judicial, que “o instrumento de ...