Sentença de adjudicação
- Acórdão nº REsp 910413 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.99.096605-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES - DESISTENCIA DA ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DE VALORES. A decisão que defere o pedido de adjudicação do imóvel (técnica de pagamento e satisfação do crédito exequendo) e dá como encerrada a execução é sentença e, se não...
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Acórdão Nº 0001325-54.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... relatado, a Apelante LILIAN RUTH HAHNER pretende reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Acordo – TO ... acolheu os pedidos formulados na inicial, para determinar a Adjudicação Compulsória do imóvel localizado no Loteamento Jalapão, Gleba 05 – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1199/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Pretensão de desconsti- tuição de sentença homologatória de adjudicação. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Pretensão de desconsti- ... tuição de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista interposto em execução de sentença por divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista interposto em execução de sentença por divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO ... Não é cabível recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1199/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Pretensão de desconsti- tuição de sentença homologatória de adjudicação. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... A ÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Pretensão de desconsti- ... tuição de ... -
Acórdão nº 1.0082.08.006326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO CRI - NECESSIDADE DE ESTUDO GEORREFERENCIAL - ART. 176, § 3º DA LEI 6.0515/76.- A realização de georreferenciamento constitui obrigação legal em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais com o intuito de estabelecer a correta e padronizada identificação do imóvel...
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Acórdão nº 1.0082.08.006326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO CRI - NECESSIDADE DE ESTUDO GEORREFERENCIAL - ART. 176, § 3º DA LEI 6.0515/76.- A realização de georreferenciamento constitui obrigação legal em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais com o intuito de estabelecer a correta e padronizada identificação do imóvel...
- Acórdão Nº 5028790-65.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-352/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXECUÇÃO. Mandado de segurança impetrado por credora da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação. Sentença somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2 /2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXECUÇÃO ... Mandado de segurança impetrado por ... , pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação. Sentença somente passível de desconstituição por meio de ação ... -
Acórdão nº 1.0461.07.043333-3/029, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1- Conforme previsão legal expressa, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se...
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Acórdão Nº 5004871-89.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPUSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – LOTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-104440/1993-0401-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista interposto em execução de sentença por divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1044/1993-401-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. Não é cabível recurso de revista interposto em execução de sentença por divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO ... Não é cabível recurso de revista ... -
Acórdão Nº 5041017-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREÇO DE MERCADO DEFAZADO. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA AINDA NO ANO DE 2018, EM PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. NOTÓRIA VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DOS VEÍCULOS NESTE PERÍODO. LAPSO, ADEMAIS, CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIAINTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIROADQUIRENTE DE BOA -FÉ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisajulgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita arecurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175040-18.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST ... remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Verifica-se que o referido dispositivo legal exige, como pressuposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069274020164058300), 14-11-2019
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar nulo o procedimento de Execução Extrajudicial. II - No caso, foram demonstradas irregularidades no...
... amparava o instituto dos honorários advocatícios na data da sentença, com o fim de salvaguardar o direito adquirido. Não se pode olvidar que ... a anulação da execução extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel ... ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação ... É o ... -
Acórdão nº 50000922120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... RELATÓRIO ... As partes demandadas inconformadas com a sentença (evento96), que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de ... qualquer apontamento na matrícula quanto à penhora ou adjudicação anterior. Para reforma da sentença, sustenta: (a) ausência de ...
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Acórdão nº 1.0558.16.002757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio
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Acórdão nº 1.0558.16.002757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040736-04.2009.8.19.0014 (Criminal), 12-02-2019
CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença de adjudicação proferida sem a prova de quitação dos tributos relativos aos bens que compõem o monte objeto de inventário. No inventário existem duas situações de efeitos tributários, a prova da regularidade quanto ao pagamento de tributos incidentes sobre
... HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ... CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO ... PROVA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ... -
Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... por BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida no evento 31 pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO , nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001883-05.2021.8.27.2722, acolheu os pedidos contidos ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃOSE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DECURSODE TEMPO. NOVA AVALIAÇÃO NECESSIDADE. ART. 685-A DO CPC/73. ACÓRDÃOEM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. ACÓRDÃOREF