Sentença de adjudicação
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATOR: ... RELATÓRIO ... MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA apela da sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0713408-59.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... : Francisco Costa do Nascimento (OAB: 799/AC) ... : Adjudicação Compulsória ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... PREENCHIDOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não é inepto e nem ofende o princípio da dialeticidade ...
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Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO ALTO DA ... BOA VISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ... 3. Não há afronta ao art. 10 do CPC/2015, quando a sentença está fundamentada em temas que ... permeiam todas as discussões no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-548/1987.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação, conforme se vê do Verbete nº 44 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2. Recurso Ordinário provido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/DR ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Incabível ação rescisória para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-813/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. Pretensão de se obter, pela via mandamental, a suspensão dos efeitos jurídicos da carta de adjudicação conferida aos Exeqüentes. Existência de meio próprio à impugnação da sentença homologatória da adjudicação. Mandado de segurança incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA" DE HOMOLOGAÇÃO ... Pretensão de se obter, pela via mandamental, a suspens\xC3"ão dos efeitos jurídicos da carta de adjudicação conferida aos Exeqüentes. Existência de meio próprio à impugnação da ... -
Acórdãos nº 2049310-48.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADJUDICAÇÃO DA UNIDADE DEVEDORA PELO CONDOMÍNIO ...
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Acórdão nº 1.0188.16.013862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Verificando conter o recurso fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, afasta-se a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade.- Impõe-se...
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Acórdão nº 1.0694.17.001990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE DE ADJUDICAÇÃO DECLARADA NULA - MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC. Pretendendo a parte autora, embargante de terceiro, fazer valer os efeitos de contrato de compra e venda formalizado...
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Acórdãos nº 2217944-36.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adjudicação do imóvel penhorado pelos próprios ...
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Acórdãos nº 2264923-90.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adjudicação do imóvel penhorado pelo próprio ...
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Acordao N° 1298699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento provisório de sentença. Adjudicação de veículo. Caução. Dispensa. Cabível. Risco de dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstrado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a adjudicação do veículo penhorado em favor da...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. CAUÇÃO. DISPENSA ... CABÍVEL. RISCO DE ... -
Acórdão nº 50042932920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS (CND). No intuito de dar efetividade ao direito à adjudicação - devidamente reconhecido em sentença -, e levar a efeito o registro da carta de adjudicação, viável a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito da demandada, de modo a evitar prejuízos aos promitentes-comprador
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATORA: ... por DELCIO JOSE BARATIERI e ANITA FATIMA BUSATTA da sentença em que, apreciando ação de adjudicação compulsória manejada pela ... -
Acórdão Nº 0021835-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE LOTE URBANO ... INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUÍZO DE ...
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Acordao N° 1240200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Justiça federal. Competência. Prescrição intercorrente. Questões preclusas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. As questões suscitadas pelo agravante quanto à...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE ... FAMÍLIA. JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003036920214058503), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos; fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, com base nos arts. 85 e 98, §3º do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com...
... (a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa ... Relatório ... 8503, na condição de terceira interessada , requerendo a adjudicação do bem, e o depósito em juízo, da parte que excede sua meação, com ... -
Acordao N° 1667328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de título de clube recreativo. Taxas estatutárias. Responsabilidade. As taxas de transferência do título patrimonial e admissão ao quadro societário, impostas pelo estatuto de clube recreativo, são de responsabilidade da adquirente, não havendo cogitar da sua inclusão no saldo devedor da execução, sob pena de adjudicação por valor...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE TÍTULO ... DE CLUBE RECREATIVO. TAXAS ESTATUTÁRIAS ... -
Sentença com número 5658222-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... Requerente: Francisco Matias Lemes Junior ... Requerido: Edilberto Da Veiga Jardim Filho ... Natureza: Adjudicação compulsória ... (Sentença. Ação de ... A d j u d i c a ç ã o ... C o m p u l s ó r i a ... cumulada. Contrato de ... C o m p r a e V e n d a ...
- Acórdão Nº 5002689-11.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão Nº 5012371-35.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DO CRITÉRIO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, nos ... (evento 51):MARLENE HELENA DA ANUNCIAÇÃO ajuizou ação de adjudicação compulsória contra PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA e ... -
Acórdão Nº 0301624-91.2014.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PAGAMENTO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdãos nº 2147254-21.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Cobrança. Cumprimento de sentença". Adjudicação judicial da unidade condominial geradora do d\xC3" ...
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Acordao N° 1396661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação. Ações. Ordem de bloqueio. Bacenjud. Venda. Entidade custodiante. Valor integral depositado. Auto de adjudicação. Conformidade. Número de ações não previsto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A parte agravante pleiteia a transferência de supostas ações remanescentes de venda de ativos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. AÇÕES. ORDEM DE BLOQUEIO. BACENJUD. VENDA ... ENTIDADE ... -
Acordao N° 1415572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Possibilidade. Desnecessidade de depósito da diferença entre o valor do débito e o do bem imóvel. Decisão reformada. 1. Hipótese em que o credor tem interesse na adjudicação de fração ideal do imóvel penhorado; indivisibilidade do bem não enseja impedimento a tal...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL ...