Sentença de adjudicação

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUEREJEITOU IMPUGNAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE LITISCONSORTES. MULTA. ART. 1.026, § 2º,DO NCPC. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO MATERIAL DA PARTE - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA - TÍTULO HÁBIL À TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Não se concede esta tutela quando não houver comprovação suficiente do direito material da parte, que é o caso dos autos. 2. A sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA UNA - NULIDADE REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/15 - QUITAÇÃO COMPROVADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.- No que se refere ao formato da sentença, não há violação ao art. 489, uma vez que para cada um dos feitos, foi redigido relatório, fundamentação e dispositivo, de forma clara, expressa e objetiva, de fácil compreensão e sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA UNA - NULIDADE REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/15 - QUITAÇÃO COMPROVADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.- No que se refere ao formato da sentença, não há violação ao art. 489, uma vez que para cada um dos feitos, foi redigido relatório, fundamentação e dispositivo, de forma clara, expressa e objetiva, de fácil compreensão e sem

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Pagamento de iptu. Exigência. Decisão acerca da adjudicação. Ausência. Decisão reformada. 1. Em julgamento conexo, a c. 5ª turma cível decidiu que ?a efetivação da adjudicação da fração ideal do imóvel deve respeitar os direitos dos demais...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Segundo o art. 675 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA RATIFICADA - PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução judicial (o exequente) os bens...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA RATIFICADA - PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução judicial (o exequente) os bens...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DEFERIDA EM FAVOR DE LITISCONSORTE REGULARMENTE ADMITIDO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – EXIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 876 DO CPC SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS EXPRESSANDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação. Direitos aquisitivos. Bem imóvel. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de imediata adjudicação, pela recorrente, dos "direitos aquisitivos" relativos ao bem imóvel destacado pela ora agravante, nos moldes do art. 835, inc. Xii, do cpc. 2. Percebe-se que não há efetivamente motivo que possa

EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM

EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação. Credor. Credor hipotecário. Intimação. Inércia. Não há que cogitar em nulidade da adjudicação, quando, intimado, o credor hipotecário permanece inerte  sobre o pedido do exequente para adjudicação dos imóveis e para comprovar o valor da hipoteca.

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO  COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...