Sentença de adjudicação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA 329 DO STJ. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO...

Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Adjudicação compulsória. Retirada de bloqueio na matrícula e imóvel. Finalidade de venda. Falta de interesse de agir. 1. O bloqueio de matrícula de imóvel é um instrumento judicial acautelatório e preparatório, decorrente de demandas judiciais em que se discute alguma controvérsia envolvendo o imóvel. Logo, a restrição à plena disponibilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA NA PRINCIPAL E NA CAUTELAR. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO NEGÓCIO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Negócio Jurídico Supostamente Celebrado Em 1975. Juntada de Recibos Manuscritos de Quitação. Documentos Trazidos Aos Autos que Não Possuem O Condão de Atestar Os Termos Avençados À Época. Ausência Do Respectivo Instrumento Particular que Obsta a Averiguação Do Preço e Do Real Objeto Contratual....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMÓVEL ENTREGUE COMO GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA COOPERATIVA AUTORA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. NECESSÁRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. PARTE DOS LOTES RURAIS NºS 111 E 112, REGISTRADO NA MATRÍCULA N. 4.099 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITÁ, E PARTE DOS LOTES RURAIS NºS 27 E 28, REGISTRADO NA MATRÍCULA N. 4.098 DO CRI DE ITÁ.INCLUSÃO, NO CURSO DA ACTIO, DO MUNICÍPIO DE ITÁ NO POLO PASSIVO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  DA ADJUDICAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO PRÉVIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE PENHORAS SUBSEQUENTES. O REGISTRO ANTECEDENTE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTE A POSIÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA, ATUALMENTE DEMANDANTE NA AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AINDA NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA COMBATIDA - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE- OUTORGA DE MAIS DE UMA ESCRITURA - VEDAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso, pela falta de pressuposto objetivo de regularidade formal, quando as razões recursais são dissociadas da sentença atacada. Tendo os réus e terceiras pessoas celebrado contrato de compra e...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 282, INCISO IV, DO CPC/73. ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE TANTO NA SEARA CRIMINAL COMO NA CÍVEL, O NÃO ATENDIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES PARA A CITAÇ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE REGISTRO DE PENHORA ANTERIORES AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, INCLUSIVE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DE

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Artigos 876 e 878 do cpc. Requisitos. Observância. 1. Frustradas as tentativas de alienação, reabre-se a oportunidade ao exequente para, se o caso, requerer a adjudicação do bem constrito, em consonância com o princípio da maior efetividade e celeridade à execução por alcançar, de forma mais rápida, a satisfação do crédito...

Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Sentença de Extinção, Sem Apreciação Do Mérito, Com Fulcro No Inciso Iv Do Art. 485 Do Cpc/15, Sob O Argumento de Falta de Pressuposto Processual para O Desenvolvimento Do Processo, Em Razão Da Ausência de Citação Da Parte Ré. Autores que Questionam O Indeferimento Da Expedição de Ofícios para Localizar a Demandada. Súmula 47 Desta Corte. Violação...

RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ CINCO ANOS – ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 873, II e III, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2176125-27.2016.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO ANULATÓRIA - RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS EM 1º GRAU - RECURSO DA RECONVINTE - REFORMA DA SENTENÇA - ADIMPLEMENTO DO PREÇO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO INCOMPROVADO - REQUISITOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Documen

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO DO BEM. NECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO DA DIFERENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. 1. Se o valor do crédito for inferior ao do bem, o requerente da adjudicação deve depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado, sob pena de responder por juros de mora (CPC, art. 876, §

Cobrança – Cumprimento de sentença – Adjudicação de 50% do imóvel penhorado após a frustração da hasta pública – Possibilidade – Inteligência do art. 878 do CPC – Inexistência de ofensa ao art. 805 do CPC – Nulidade da adjudicação não reconhecida – Valor do crédito – Necessidade de depósito da diferença pela credora – Exegese do art. 876, §4º, I do CPC – Observância à norma legal determinada....

Processo: 0128913-62.2017.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Estado do CearáApelado: Espólio deMaria Júlia Sucupira BarretoEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença Terminativa. Error In Procedendo. Requerentes que Vêm Recolhendo As Custas e Promovendo Todas As Diligências Necessárias para Obtenção Da Sentença Constitutiva, Necessária À Transferência Da Propriedade Do Imóvel, Inteiramente Integralizado No Ato Da Lavratura Da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários Em 06 de Janeiro de 1997.

AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O agravo de petição é remédio cabível contra decisões proferidas na fase de execução, que decide embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação, embargos de terceiro, embargos à arrematação e à adjudicação (art. 897, "a", da CLT), além de decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito (art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA, PARA COMPELIR A PARTE RÉ A TRANSFERIR A TITULARIDADE DOS BENS IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV C/C § 3º, DO CPC. ÁREA NEGOCIADA ENTRE...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONSTRUTORA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIA PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO PÚBLICO. INÉRCIA DA APELANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO...