sentença judicial criminal
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ... Art. 4º O ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ', aditar a denúncia, até a sentença ... Federal com autorização judicial" no âmbito da ... operação arrast\xC3" ... de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... ça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... ça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo ... § 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia ... esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da ... VIl - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial; ... lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA ... SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ... sentença" ... condenatória se, após o seu \xC2" ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... do Ministério Público, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, ... 33. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são ...
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Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HISTÓRICO CRIMINAL" DO AGENTE. ACUSADO QUE ... RESPONDE\xC2" ... 2. Proferida sentença", resta prejudicada a alegação de\xC2" ... de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de ...
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Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ... IMPROPRIEDADE ... SONEGAÇÃO ... JUDICIAL ... judicial. Na espécie, porém, a sentença" condenatória ... asseverou expressamente \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0017803-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... judicial ...
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Acórdão nº 2009/0084665-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVISÃO CRIMINAL Nº 1.146 - RS (2009/0084665-9) ... provas posteriores à sentença ... judicial" no juízo cível, conforme se verifica ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...
... SENTENÇA ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... conveniência da instrução criminal ... -
Acórdão nº 2016/0205617-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
... SENTENÇA" CONDENATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO\xC2" ... ajuizamento de revisão criminal ... judicial impugnado, e ... necessariamente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO...
... PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM FUNDAMENTOS ... PRISIONAL. ... Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando ... ente a instrução criminal", resta superada qualquer alegação \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Sobrevindo a prolaç
... SENTENÇA ... JUDICIAL. ... FUNDAMENTOS. ... SEGREGAÇÃO ... definitivamente a instrução criminal", resta superado o alegado excesso de prazo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO IMINENTE DE...
... SENTENÇA ... JUDICIAL. ... FUNDAMENTOS. ... SEGREGAÇÃO ... definitivamente a instrução criminal", resta superado o alegado excesso de prazo\xC2" ...