sentença sem julgamento mérito

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar juridicamente impossível a rescisão de sentença substituída por acórdão, com base no teor do artigo 512 do CPC. Havendo pedido de rescisão, tanto da sentença de primeiro grau como do acórdão que a substituiu, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quanto

PJE 0807920-11.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação de cumprimento de...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de desconstituição da sentença de primeiro grau. Substituição dessa decisão pelo acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, na forma do art. 512 do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido, conforme o estipulado na Orientação...

PROCESSO nº 0805918-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO.O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST - COISA JULGADA ATÍPICA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, estando submetida a condição resolutiva, qual seja, a não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, uma vez alterada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para analisar e julgar ação de cobrança de contribuição assistencial patronal fundada em convenção coletiva de trabalho, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 512 DO CPC. 1. Constatado nos autos que a sentença de primeiro grau, que ora se visa rescindir, veio a ser substituída por acórdão regional, a teor do disposto no artigo 512 do CPC, torna-se patente a impossibilidade jurídica do pedido explícito de desconstituição da referida sentença. 2....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO SEU MÉRITO. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18.12.2009, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA,

PROCESSO Nº: 0806008-68.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: CASEMIRO MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE...

PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Em face da teoria da substituição prevista no art. 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional da 11ª Região que, examinando o mérito da causa, negou provimento à Remessa Oficial. 2. Deixa-se, no entanto, de extinguir o processo, sem julgamento de

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. Não vislumbro violação ao artigo 769 da CLT não só porque não guarda relação com a questão em apreço, mas, sobretudo, porque o documento juntado trata de decisão do TST e a respectiva certidão, na qual foi extinto, sem julgamento do mérito, o processo que ensejou a sentença que dá suporte ao pleito de reintegração ao emprego. Por isso, também não se...

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA SENTENÇA (ART. 267, VI, DO CPC). ANÁLISE DO MÉRITO PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. Não há supressão de instância quando, apesar de o pedido ter sido extinto, sem julgamento de mérito, em primeiro grau, o E. Tribunal Regional verificar a presença das condições necessárias para a análise do mérito, de modo a...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.