sentença sem julgamento mérito

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença de primeiro grau, mediante a qual o processo fora extinto sem o julgamento do mérito, deve determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de ser apreciado o mérito da ação. Se assim não faz e julga imediatamente o mérito da ação, incorre em supressão de uma instância, em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Perde objeto o Mandado de Segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários (OJ nº 86 desta SBDI-2). 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. Verifica-se que o acórdão regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, constata-se que a Corte a quo não apresentou...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. Verifica-se que o acórdão regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, constata-se que a Corte a quo não apresentou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. pretensão amparada em DECISÃO NORMATIVA RESULTANTE DE DISSÍDIO COLETIVO EXTInTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Extinguir o processo sem julgamento do mérito com fundamento no inadimplemento substancial, resulta em extinção prematura do feito, sobretudo quando não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Extinguir o processo sem julgamento do mérito com fundamento no inadimplemento substancial, resulta em extinção prematura do feito, sobretudo quando não...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Perde objeto o Mandado de Segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários (OJ nº 86 desta SBDI-2). 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DECLARADO DESERTO. Sentença em que se julgam ação cautelar, extinta sem julgamento do mérito, e ação principal, condenando-se a empregadora, in casu Autora e Reclamada, respectivamente, ao pagamento de custas nos montantes de R$8,00 e R$100,00. Recurso ordinário interposto apenas em relação à condenação, com pagamento de custas no segundo valor referido....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de desconstituição da sentença de primeiro grau. Substituição dessa decisão pelo acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, na forma do art. 512 do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido, conforme o estipulado na Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO FATO DE UM DOS JURADOS TER DORMIDO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. ATA QUE NÃO CONSIGNA AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a pedido de desistência de Mandado de Segurança após a prolação de sentença de mérito. No mandamus, a parte pugna pelo direito de não reter o Imposto de Renda na Fonte - IRF nas remessas de dinheiro para o exterior

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. Acórdão recorrido em que se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a sentença apontada como rescindente fora substituída por acórdão do Tribunal Regional, no qual se teria analisado -o mérito da causa-. Acórdão desta Corte,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. Acórdão recorrido em que se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a sentença apontada como rescindente fora substituída por acórdão do Tribunal Regional, no qual se teria analisado -o mérito da causa-. Acórdão desta Corte,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. Acórdão recorrido em que se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a sentença apontada como rescindente fora substituída por acórdão do Tribunal Regional, no qual se teria analisado "o mérito da causa". Acórdão desta Corte,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. Acórdão recorrido em que se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a sentença apontada como rescindente fora substituída por acórdão do Tribunal Regional, no qual se teria analisado -o mérito da causa-. Acórdão desta Corte,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. Acórdão recorrido em que se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a sentença apontada como rescindente fora substituída por acórdão do Tribunal Regional, no qual se teria analisado "o mérito da causa". Acórdão desta Corte,...