sentença sem julgamento mérito

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III, desta Corte).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE STF. RE 631.240/MG (TEMA 350). 1. Evidenciado o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após o indeferimento ou cancelamento administrativo de seu benefício por incapacidade, pois desnecessário o prévio requerimento administrativo,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AÇÃO COLETIVA CUJO PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Acórdão rescindendo embasado em sentença normativa cujo processo veio a ser extinto sem julgamento do mérito no âmbito desta Corte, em data anterior a do ajuizamento do recurso ordinário interposto na ação de cumprimento. Documento que não é novo, na acepção legal, para embasar ação rescisória.

PJE 0801602-57.2020.4.05.8102 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e não conheceu do recurso adesivo do particular, mantendo a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito o presente cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo válido,...

EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC/15). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da litispendência (art. 485

(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma parcial da sentença que extingue cumprimento de sentença provisório sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. A obrigação de pagar decorrente de ação coletiva com pendência de apreciação de recurso extraordinário e com tese fixada em repercussão geral favoravelmente à exequente. Apelo provido para...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, V, DO CPC/1973. JULGADO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS  INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC/1973. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. O Tribunal Regional confirmou a sentença que extinguira o feito sem julgamento do mérito, porém por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conquanto não seja aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, conforme disciplina a Súmula 114 do TST, verificado, de todo modo, a impossibilidade do prosseguimento da execução, ante o fato de a sentença normativa, na qual se louva a presente ação, ter sido extinta sem resolução do mérito e,...

RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. POSTERIOR REFORMA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS COLETIVOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. A decretação da extinção dos processos de dissídio coletivo sem julgamento de mérito pelo C. Tribunal Superior do Trabalho implica na extinção do título judicial em que se fundara a pretensão do autor na ação

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Colisão Entre a Motocicleta Do Autor e O Automóvel Do Réu. Autor Reputa a Responsabilidae Pelo Acidente Ao Réu. Lesão Corporal. Sentença de Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito por Impossiblidade Jurídica Do Pedido. Transação Penal No Jecrim, Onde O Autor Renunciou Ao Direito de Pleitear Indenização No...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Açã

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA SENTENÇA (ART. 267, VI DO CPC). ANÁLISE DO MÉRITO PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. Não há supressão de instância quando, apesar de o pedido ter sido extinto sem julgamento de mérito em primeiro grau, o E. Tribunal Regional verificar a presença das condições necessárias para a análise do mérito da matéria a possibilitar

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de desconstituição da sentença de primeiro grau. Substituição dessa decisão pelo acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, na forma do art. 512 do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido, conforme o estipulado na Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de desconstituição da sentença de primeiro grau. Substituição dessa decisão pelo acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, na forma do art. 512 do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido, conforme o estipulado na Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo mediante o qual se manteve a condenação ao pagamento de reajustes salariais, de horas extras e de multa por descumprimento de norma coletiva com fundamento em previsão contida em instrumento normativo. Ação de cumprimento ajuizada sem o trânsito em julgado da sentença normativa. Posterior extinção do processo sem julgamento do mérito pelo...

SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EFEITOS. A reclamante postulou o deferimento de diferenças salariais em face da não-observância do piso normativo instituído no dissídio coletivo revisional, contra o qual foi interposto recurso ordinário, sem efeito suspensivo, que, por sua vez, resultou na extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo TST....

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE STF. RE 631.240/MG (TEMA 350). 1. Evidenciado o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após o indeferimento ou cancelamento administrativo de seu benefício por incapacidade, pois desnecessário o prévio requerimento administrativo,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO TANTO DA SENTENÇA, COMO DO ACÓRDÃO DO TRT. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da...